A Lei n. 15.604 de 12/04/2021 institui o Auxílio Emergencial de Apoio à Atividade Econômica e Proteção Social, bem como estabelece medidas excepcionais de enfrentamento a pandemia de Covid-19. E o governo irá lançar uma Plataforma onde serão feitos os cadastros dos beneficiários, o cruzamento dos dados e, somente
Então, durante o estado de calamidade pública, a recontratação de empregado em período inferior a 90 dias não será considerada fraude. A Portaria n. 16.655 de 14/07/2020, publicada na Edição Extra do DOU de 14/07 disciplina a recontratação de trabalhadores. Então, não será considerada fraudulenta a recontratação de trabalhador em
Muitos empregados estão com dúvidas aonde vão receber o Benefício Emergencial. Em que banco? E a partir de quando? E as dúvidas vão aumentar agora no recebimento do pagamento dos salários! Então, vamos lá! Se o empregado não forneceu neste primeiro mês uma declaração autorizando o pagamento em determinada
Então, o Decreto Federal n. 10.282 de 20/03/2020 foi novamente atualizado pelo Decreto n. 10.329 de 28/04/2020 publicado no dia 29/04/2020, trazendo as atividades essenciais. E a grande novidade é que o decreto considerou a decisão do STF que diz que os Estados e Municípios tem competência também para
