Acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida

Então, RS lança lei que prevê a promoção da acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida.

Portanto, a lei promovendo a acessibilidade foi publicada hoje e tem o prazo de 180 dias para o cumprimento das referidas normas.

E o que é a mobilidade reduzida?

Então, a mobilidade reduzida é aquela  que não se enquadra no conceito de pessoa com deficiência.

Portanto, considera-se pessoa com mobilidade reduzida aquela que, por qualquer motivo, tenha dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.

E consideram-se pessoas com mobilidade reduzida:

  • idosos;
  • gestantes;
  • lactantes;
  • pessoas com criança de colo de até 1 ano de idade; e
  • obesos.

 

Pais com crianças de colo até 1 ano de idade são consideradas pessoas com mobilidade reduzida.

E quais as medidas para promoção da acessibilidade para as pessoas com mobilidade reduzida?

As medidas de promoção da acessibilidade são as seguintes:

  • atendimento preferencial nas repartições públicas, sociedades de economia mista, empresas públicas, autarquias e fundações mantidas pelo Estado;
  • atendimento preferencial nas instituições financeiras estaduais;
  • atendimento preferencial em hospitais, laboratórios e unidades sanitárias estaduais ou conveniados;
  • os estabelecimentos bancários deverão disponibilizar assentos nas filas especiais para as pessoas com mobilidade reduzida;
  • vagas especiais para veículos que transportem crianças de colo até 1 ano de idade nos estacionamentos internos ou externos de centros comerciais e edificações de uso público ou de uso coletivo.

E vide a lei em sua íntegra – clique aqui. 

Portanto, atenção empresários para adequação dos leiautes dos estacionamentos, laboratórios, hospitais e instituições financeiras.

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Cristiane Dreher Müller

Olá! Sou contadora e advogada. Sou diretora do Escritório Dreher Contabilidade e Assessoria. Sou apaixonada pelo que faço! Por essa razão resolvi escrever neste espaço. Tento descomplicar e trazer de uma forma mais leve assuntos da área tributária e trabalhista, dentro do possível, é claro... Tenho sempre uma visão prática como contadora de empresas, que compreende a realidade dos empresários. CRC-RS 56.312/OAB-RS 49.457

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