Agora é senhor ou senhora – inclusive para o Presidente da República

Então, agora o único pronome de tratamento para os agentes públicos federais é senhor ou senhora!

E essa mudança é inclusive no tratamento a ser dirigido ao Presidente e Vice-Presidente da República.

Veja decreto que dispõe sobre a forma de tratamento com os agentes públicos da administração federal.

Leia aqui o Decreto n. 9.758 de 11/04/2019

Então, a partir de 1º de maio de 2019 o único pronome de tratamento a ser utilizado na comunicação com agentes públicos federais é senhor ou senhora.

E ainda, é vedada na comunicação com os agentes públicos federais o uso das formas de tratamento, ainda que abreviadas:

  • Vossa Excelência ou Excelentíssimo;
  • Vossa Senhoria;
  • Vossa Magnificência;
  • Doutor;
  • Ilustre ou Ilustríssimo;
  • Digno e digníssimo;
  • e respeitável.

E quem são os agentes públicos federais a quem cabem estas regras do pronome de tratamento?

Então, somente podem ser chamados de senhor ou senhora, os seguintes agentes públicos federais:

  • Presidente e vice-Presidente da República;
  • às autoridades públicas de qualquer nível hierárquico, incluídos os Ministros de Estado;
  • aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;
  • militares das Forças Armadas ou das formas Auxiliares;
  • empregados públicos;
  • pessoal temporário;
  • aos empregados, aos conselheiros, aos diretores e aos presidentes de empresas públicas e sociedades de economia mista;
  • aos empregados terceirizados que exercem atividades diretamente para os entes da administração pública federal;
  • aos ocupantes de cargos em comissão e de funções de confiança.

E sobre o endereço de comunicações:

O endereçamento das comunicações dirigidas aos agentes públicos federais não conterá o pronome de tratamento, nem o nome do agente.

Poderão constar o pronome de tratamento ou o nome do destinatário, nas seguintes hipóteses:

  • mera indicação do cargo ser insuficiente para identificação do destinatário;
  • correspondência dirigida à pessoa de agente público específico.

Então, tempo de mudanças …

E temos que rever aquilo que aprendemos:

Presidente da República – devia ser chamado de Excelentíssimo Senhor Presidente da República e pessoalmente de Vossa Excelência.

Ministro de Estado – devia ser chamado de Excelentíssimo Senhor Ministro

Chefe da Casa Civil e da Casa Militar – Excelentíssimo Senhor Chefe

E agora é só senhor ou senhora!

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Cristiane Dreher Müller

Olá! Sou contadora e advogada. Sou diretora do Escritório Dreher Contabilidade e Assessoria. Sou apaixonada pelo que faço! Por essa razão resolvi escrever neste espaço.Tento descomplicar e trazer de uma forma mais leve assuntos da área tributária e trabalhista, dentro do possível, é claro...Tenho sempre uma visão prática como contadora de empresas, que compreende a realidade dos empresários.CRC-RS 56.312/OAB-RS 49.457

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