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Atenção micro e pequenas empresas – nova rodada do PRONAMPE!

 

E o PRONAMPE nasceu como medida emergencial para ajudar as micro e pequenas empresas durante a crise causada pela pandemia da Covid-19.

E agora passará ser uma política pública de crédito oficial e permanente para os micro e pequenos empresários.

Fique esperto!

Mas para as novas contratações de PRONAMPE temos outras taxas de juros.

E todas as instituições financeiras que aderirem ao Pronampe deverão disponibilizar a informação de linha de crédito, a taxa de juros e o prazo de pagamento nos respectivos sítios eletrônicos e aplicativos para dispositivos móveis.

E também fica vedada a obrigatoriedade de contratação de quaisquer outros produtos ou serviços financeiros, inclusive seguros prestamistas, para contratação da linha de crédito do Pronampe.

É facultado às pessoas que contrataram operações no âmbito do Pronampe portá-las entre as instituições financeiras que aderiram ao Programa, observados os limites operacionais de cada instituição definidos no estatuto do FGO.

Veja Lei 14.161 de 02/06/2021 que altera a Lei 13.999 de 18/05/2020.

Quem tem direito ao Pronampe?

Então, o  Pronampe é destinado somente as micro e pequenas empresas e profissionais liberais que atuem como pessoa física.

 

E importante – paras as operações contratadas no ano de 2021, o limite será calculado com base na receita bruta auferida no ano 2019 ou de 2020, o que for maior.

Profissionais liberais:

ASO

Então, para fins de concessão do PRONAMPE, os profissionais liberais são as pessoas físicas que exercem, por conta própria, atividade econômica com fins lucrativos, tanto de nível técnico quanto de nível superior.

Não podem participar do PRONAMPE, os profissionais liberais que tenham participação societária em pessoa jurídica ou que possuam vínculo empregatício de qualquer natureza.

E qual o valor da linha de crédito que será oferecida pelo Pronampe?

Então, a linha de crédito concedida no âmbito do Pronampe corresponderá a até 30% da receita bruta anual calculada com base no exercício anterior ao da contratação.

E para as empresas que tem menos de um ano de funcionamento, como fica?

Para as empresas que tenham menos de 1 (um) ano de funcionamento, temos uma situação diferenciada:

  • 50% do seu capital social, ou;
  • 30% de 12 (doze) vezes a média da sua receita bruta mensal apurada
    no período, desde o início de suas atividades.

A empresa pode escolher, o que for mais vantajoso.

E quais são as condições desta linha de crédito?

alíquota de ICMS RS

As instituições financeiras participantes poderão formalizar operações de crédito no âmbito do Pronampe nos períodos estabelecidos pela Sepec, observados os seguintes parâmetros:

I – taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de:

a) 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor concedido, para as operações concedidas até 31 de dezembro de 2020;

b) 6% (seis por cento), no máximo, sobre o valor concedido, para as operações concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021;

 

Prorrogação das parcelas de PRONAMPE já contratadas:

Fica autorizada a prorrogação das parcelas vincendas e vencidas dos empréstimos concedidos até 31/12/2020 por meio do PRONAMPE por até 365 dias ou 12 meses, mediante solicitação do mutuário.

E o PRONAMPE tem alguma destinação específica ou a empresa pode fazer o que quiser com o valor?

Então, os créditos do PRONAMPE servirão para o financiamento das atividades econômicas do empresário, da empresa ou do profissional liberal nas suas diversas dimensões e poderão ser utilizados para investimentos e para capital de giro isolado ou associado.

No entanto, é PROIBIDO o seu uso para distribuição de lucros ou dividendos entre os sócios.

E existe alguma condição que a empresa deve cumprir para pegar o Pronampe?

Sim, existe!

Então, as empresas que pegarem este empréstimo assumirão a obrigação de preservar o número de empregados em número igual ou superior ao verificado na data da publicação da lei (19/05/2020).

Talvez na regulamentação desta nova rodada seja alterado algo com relação a esta data.

E qual o tempo que deverão ficar sem demitir?

Será no período entre a contratação do empréstimo até o 60º dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.

E se eu contratar o empréstimo e precisar demitir, o que acontece?

O não atendimento das condições do empréstimo implica no vencimento antecipado da dívida.

 

Seguimos aqui, juntos com você!

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Então, juntos e com informação a gente vai conseguir superar essa crise!

E leia também:

Presunção de fato gerador de ICMS – situações consideradas sonegação

Cristiane Dreher Müller

Olá! Sou contadora e advogada. Sou diretora do Escritório Dreher Contabilidade e Assessoria. Sou apaixonada pelo que faço! Por essa razão resolvi escrever neste espaço.Tento descomplicar e trazer de uma forma mais leve assuntos da área tributária e trabalhista, dentro do possível, é claro...Tenho sempre uma visão prática como contadora de empresas, que compreende a realidade dos empresários.CRC-RS 56.312/OAB-RS 49.457

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