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Atividades essenciais – quais empresas podem continuar trabalhando?

 

Então, finalmente temos uma definição federal de atividades essenciais e de serviços públicos.

De quais empresas podem ficar trabalhando neste momento de isolamento social e calamidade pública.

Os municípios devem seguir estas definições nas suas medidas de enfrentamento ao coronavírus, além das normas editadas pelos Estados.

A Lei n. 13.979 de 06/02/2019 traz as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus

E esta lei foi alterada pela Medida Provisória n. 926 de 20/03/2020, publicada no final do dia 20/03/2020.

As medidas para prevenção contra o coronavírus deverão resguardar o exercício e o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais.

Restrição a trabalhadores

É vedada a  restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais,

É vedada a restrição de circulação de cargas de qualquer espécie que possam acarretar o desabastecimento de gêneros necessários à população.

Então, os decretos municipais devem ser analisados em conjunto com esta definição do que são atividades essenciais e serviços públicos.

E quais são estas atividades e estes serviços?

Então, a definição de quais são as atividades essenciais estão estabelecida no Decreto n. 10.282 de 20/03/2020.

São aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

São considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo à sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

A lista do Decreto é exemplificativa, poderão ser definidos outros serviços como públicos ou essenciais, através de Resolução do Comitê de Crise da Covid-19.

 

Decreto foi republicado no dia 21/03/2020 – incluído o serviço de call center também na relação acima.

E além destas atividades, poderão ser consideradas essenciais as atividades acessórias.

E aquelas de suporte e a disponibilização dos insumos necessários a cadeia produtiva relativas ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais.

Importante:

Na execução dos serviços públicos e das atividades essenciais devem ser adotadas todas as cautelas para a redução da transmissibilidade da Covid-19.

Ninguém pode se descuidar!

Todos juntos contra o coronavírus!

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Cristiane Dreher Müller

Olá! Sou contadora e advogada. Sou diretora do Escritório Dreher Contabilidade e Assessoria. Sou apaixonada pelo que faço! Por essa razão resolvi escrever neste espaço.Tento descomplicar e trazer de uma forma mais leve assuntos da área tributária e trabalhista, dentro do possível, é claro...Tenho sempre uma visão prática como contadora de empresas, que compreende a realidade dos empresários.CRC-RS 56.312/OAB-RS 49.457

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