Então, conheça as atividades de baixo risco que não precisam mais de alvará sanitário!
A dispensa do licenciamento sanitário também está indicado no Anexo I da Resolução n. 51 do CGSIM.
E esta dispensa é decorrente da MP da Liberdade Econômica.
A MP 881 é uma norma geral de direito econômico que se sobrepõe as normas municipais ou estatuais que a contrariem.
É estranho a gente pensar em atividades que não tenham mais o alvará sanitário, não é mesmo?
Por exemplo, você consegue imaginar um açougue ou restaurante sem alvará sanitário?
Pois é …
Mas eles estarão dispensados, de acordo com a resolução!
E para entender melhor tudo isso, leia também:
Definição do que são as atividades de baixo risco
Veja também Agência Brasil – intenção do governo
Sobre dispensa do licenciamento ambiental
Atividades econômicas que não precisam mais de alvará sanitário:
Lembrando que a lista completa está no Anexo I da Resolução n. 51 do CGSIM – veja aqui
Então, vamos ver alguns exemplos de atividades que estão liberadas de alvará sanitário:
Então, a MP da Liberdade Econômica em conjunto com a Resolução n. 51 CGSIM trazem uma grande mudança para o registro das empresas!
Muitas mudanças para serem acompanhas de perto!
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