Apreensão da CNH – você lembra daquele ditado: ” Devo, não nego , mas pago quando puder”?

Pois é, a coisa pode ficar complicada para os devedores, eles podem estar devendo e ter que ficar à pé!

Ou seja, devedores que não cumprem suas obrigações podem ter a apreensão da CNH e do passaporte determinadas como medidas de cobrança de suas dívidas.

Alguns juízes já tomam essa medida bastante extrema contra os devedores mandando apreender passaporte ou até mesmo a apreensão da CNH.

O problema é que para aqueles que “devem, não negam, mas pagam quando puderem” é que o STF considerou que são constitucionais as chamadas “medidas atípicas” do Código de Processo Civil.

Ou seja, não serão consideradas inconstitucionais as decisões dos juízes determinando a apreensão da Carteira de Motorista e do passaporte de devedores que não cumprem com as suas obrigações.

O artigo 139 do Código de Processo Civil diz que o juiz poderá tomar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial.

Então, esse assunto tem gerado muita polêmica no ambiente jurídico.

É correto ou não?

E fere ou não os direitos fundamentais da pessoa?

Fere o direito do devedor que pode ter a apreensão da CNH ou a apreensão do passaporte?

Apreensão da CNH de um motorista profissional

Nesse caso, a apreensão da CNH afetaria o exercício da profissão, a forma de sustento deste profissional. Neste caso teríamos uma afronta ao direito fundamental deste motorista.

Então, a aplicação destas medidas deve levar em contato o contexto, sem causar prejuízos.

Mas agora, vamos pensar naquele “bem picareta” …

Então, esse picareta deve para todo mundo, e não paga e nem muito menos pretende pagar.

Tem o seu carro em nome de laranjas e continua dirigindo e vivendo sua vida normalmente …

E mais, viaja para o exterior e posta fotos da viagem …

Você acha justa ou injusta essa medida coercitiva para fazer esse picareta pagar suas dívidas?

Neste caso, acredito que a apreensão da CNH e a apreensão do passaporte vem a ser medidas que vão trazer um pouco mais de respeito para o nosso país!

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