Então, a Cervejaria Rasen Bier de Gramado-RS foi incluída no REF – Regime Especial de Fiscalização do RS!
A Cervejaria Rasen Bier foi considerada uma devedora contumaz de ICMS e por este motivo foi incluída neste regime de fiscalização.
Bom, em primeiro lugar, vamos entender os conceitos.
Quem é considerado um devedor contumaz na legislação de ICMS do RS?
São devedores contumazes aqueles contribuintes reiteradamente inadimplentes com o ICMS de suas empresas.
Então, conforme Lei Estadual n. 13.711/2011, será considerado um devedor contumaz o contribuinte que:
a) deixar de recolher o ICMS em oito meses nos últimos 12 meses anteriores ao corrente;
b) tiver dívida ativa com o Estado que ultrapasse:
- 30% do seu patrimônio conhecido;
- 25% do faturamento anual declarado.
E o que acontece com os devedores contumazes?
Então, os contribuintes que são enquadrados como devedores contumazes são incluídos no REF – Regime Especial de Fiscalização.
E o contribuinte submetido a este Regime Especial de Fiscalização fica sujeito às seguintes medidas (Decreto n. 48.494/11)
a) perda dos sistemas especiais de pagamento do ICMS;
b) pagamento do ICMS na ocorrência na emissão da nota fiscal;
c) deve indicar na Nota Fiscal: “”Contribuinte submetido a REF com vencimento do ICMS no fato gerador; o crédito fiscal somente é permitido mediante comprovante de arrecadação.”;
d) ocorre a suspensão do diferimento de ICMS, se houver;
e) obrigatoriedade de pagamento centralizado em único estabelecimento;
f) fiscalização periódica do contribuinte;
g) exigência de apresentação periódica de informações econômicas, patrimoniais e financeiras.
E o que devo observar se compro de um fornecedor que está incluído no Regime Especial de Fiscalização?
Você deve observar com atenção a nota fiscal!
Então, a guia de recolhimento do ICMS da nota fiscal deste contribuinte incluído no REF deverá acompanhar as mercadorias:
- para fins de trânsito das mercadorias;
- e para que o destinatário tenha direito a fazer o creditamento do ICMS destacado nesta nota.
E também que este fornecedor perde os benefícios do diferimento.
Exemplo, uma remessa para a industrialização é diferida. Agora se a indústria está enquadrada no REF, ocorre a perda deste diferimento e o ICMS precisa ser recolhido.
E como posso saber se os meus fornecedores não estão incluídos neste Regime Especial de Fiscalização?
Então, a Secretária da Fazenda disponibiliza que uma relação das empresas que estão incluídas no REF, indicando a data da inclusão.
Mais um detalhe que as empresas devem observar!
Acompanhe diariamente nosso site, assine nossa news – aqui
Faça nossos dois cursos:
10 coisas que você precisa entender sobre cruzamento de dados
Como preencher a Declaração mensal de Criptoativos para a Receita Federal
Até a próxima notícia!
