Muitos empresas acham que por ter optado pelo Simples Nacional elas não precisam ter muito cuidado com sua contabilidade, com suas obrigações fiscais.
No entanto, a Lei Complementar 123/2006 que regula o Simples Nacional é muito clara sobre os cuidados que o contribuinte deve ter com suas obrigações fiscais.
As empresas podem ser excluídas de ofício do Simples Nacional pela fiscalização da Receita Federal nas seguintes situações:
a) empresa constituída por interpostas pessoas (laranjas);
b) falta de escrituração do livro-caixa ou a escrituração que está sendo feita não permitir a correta identificação da movimentação financeira, inclusive a bancária;
c) for constatado que durante o ano o valor das despesas supera em 20% o valor dos ingressos de recursos;
d) for constatado que durante o ano, o valor das aquisições para comercialização ou industrialização, ressalvadas as hipóteses de aumento de estoque, for superior a 80% dos ingressos de recursos no mesmo período.
Vide o caso publicado hoje no DOU da empresa IBC Coaching – onde a empresa foi excluída em razão das despesas superarem em 20% o valor dos ingressos dos recursos – clique aqui
Por Cristiane Dreher Muller – advogada e contadora do Escritório Dreher
