Direito de imagem – a Editora Abril terá de pagar R$ 300 mil por fotos não autorizadas de Camila Pitanga na Playboy.
Então, o direito de imagem de cada pessoa deve ser respeitada, ninguém pode divulgar fotos sem autorização!
A Revista Playboy reproduziu fotos de cenas do filme “Eu receberia as piores notícias do seus lindos lábios”.
Então, neste filme a atriz aparece sem roupas e em cenas de sexo.
E segundo Camila Pitanga, a publicação explorou sua imagem sem autorização e sem qualquer tipo de remuneração!
Então, a Editora Abril recorreu da decisão pedindo redução do valor da indenização.
Mas, o STJ considerou a indenização justa em razão da gravidade do abuso por parte da Editora Abril.
Então, a revista havia convidado Camila Pitanga por várias vezes, ao longo dos anos…
E atingiu o seu objetivo da pior forma, sem o consentimento da atriz.
E lembrando, artigo 5º da nossa Constituição Federal:
” Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade:
(…)
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
E para saber mais sobre esse caso, veja notícia completa site do STJ.
Atenção empresário com o direito de imagem!
Então, mesmo que você não tenha como funcionária uma Camila Pitanga …
Cuidado com a divulgação de fotos de seus empregados sem a sua autorização!
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