Então, a notícia de hoje é o fim do e-social e do bloco K e outras grandes mudanças na economia brasileira!
Tá, o que significa isto?
Então, a MP n. 881, MP da Liberdade Econômica precisa virar lei, pois é só uma medida provisória.
E para isto, foi instituída uma Comissão Mista para análise da MP.
E esta comissão se reuniu com o Ministério da Economia para estudarem o assunto.
Então, a MP que tinha 18 artigos inicialmente, agora terá 81 artigos.
Este texto de 81 artigos foi obtido pelo Valor Econômico que está noticiando estas alterações.
Este relatório deverá ser apresentado amanhã, dia 03/07/2019.
Ainda não é lei, o que vale são os 18 artigos da MP ainda.
Mas, vamos ver o que está previsto nesta nova redação.
Então, vamos para as novidades previstas além do fim do e-Social:
- eliminação do bloco K, obrigação referente informações do estoque das empresas;
- modificação da legislação trabalhista para salários acima de R$ 30 mil;
- eliminar a necessidade de farmacêuticos em drogarias;
- permissão de venda de medicamentos sem prescrição médica em supermercados;
- as empresas não podem ser autuadas por infração, nem sofrer medida administrativa sem a presença de procurador técnico de sua entidade empresarial;
- atividades de baixo risco só poderão ser fiscalizadas mediante denúncia;
- proibição dos conselhos e sindicatos profissionais estabeleçam valores mínimos e máximos para profissionais liberais;
- sistema de tax free – devolução para o turista estrangeiro dos impostos pagos por produtos que ele levar do Brasil.
Estamos de olho nas alterações!
Então, destacamos que as medidas acima, ainda não são lei, são propostas que foram incluídas na MP 881.
Portanto, temos que aguardar!
Mas, já podemos ir pensando em todas as consequências …
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