Então, foram definidas as atividades que não precisarão mais de licenciamento ambiental!
Neste artigo vamos trazer alguns exemplos de atividades que foram consideradas de baixo risco para o meio ambiente.
Para entender melhor tudo isso, leia também:
Definição do que são as atividades de baixo risco
Veja também Agência Brasil – intenção do governo
Então, qual a consequência de ser uma atividade de baixo risco A?
A consequência é a dispensa de todo e qualquer ato público para a liberação da atividade econômica.
A atividade econômica pode ser exercida de forma plena e contínua sem qualquer ato de liberação.
As atividades de baixo risco A não comportam vistoria para o exercício regular e contínuo da atividade.
Licenciamento ambiental e legislação municipal/estadual:
Os municípios e os Estados tem competência assegurada pela Constituição Federal para legislar sobre a proteção ao meio ambiente e para combater a poluição.
Portanto, as disposições da MP da Liberdade Econômica, juntamente com as definições da Resolução n. 51 vão causar bastante discussão…
De um lado teremos uma legislação federal querendo liberar as atividades do licenciamento ambiental e de qualquer ato público de regulação.
E outro, as legislações municipais e estaduais que regulam a questão.
A Resolução n. 51 diz que inexistindo a definição das atividades de baixo risco, conforme previsão da MP 881, deverão ser adotadas a nível estadual e municipal as disposições da resolução!
E ainda, a MP 881 é uma norma geral de direito econômico que se sobrepõe a eficácia de lei estadual, no que lhe for contrário, conforme art. 24, parágrafo 4º da nossa Constituição Federal.
E ainda, é uma medida provisória …
É mole ou quer mais???
Muita discussão pela frente!
Então, nosso objetivo é trazer alguns exemplos.
E vamos trazer aqueles que achamos mais estranhos que sejam considerados atividades de baixo risco A para o licenciamento ambiental.
Exemplos de atividade que não precisam mais de licenciamento ambiental:
Acompanhe diariamente nosso site, estamos sempre publicando novidades para você empresário!
Dê uma espiadinha em nossos cursos – temos certeza que você irá gostar!