A partir de julho de 2020 teremos um documento fiscal mais simplificado para as empresas – a Nota Fiscal Fácil (NFF).
Então, o Ajuste SINIEF n. 37 de 13/12/2019 criou hoje o Regime Especial da Nota Fácil – NFF para a simplificação do processo de emissão de documentos fiscais.
E essa simplificação do Nota Fiscal Fácil será para quais documentos fiscais?
O regime simplificado Nota Fiscal Fácil poderá ser utilizados para os documentos fiscais abaixo indicados:
Todavia, a Nota Fiscal Fácil não poderá ser usada para operações para o comércio exterior e sujeitas à tributação pelo IPI.
Portanto, as indústrias não poderão emitir a Nota Fiscal Fácil.
E ainda, quem aderir ao Nota Fiscal Fácil não poderá emitir documento fiscal por outro meio.
E já posso começar a emitir esse documento simplificado na minha empresa?
Não, ainda não!
Calma!
Porque a previsão é para julho de 2020!
E ainda serão publicados os manuais, leiautes e confeccionados o Portal e o aplicativo.
E como irá funcionar essa Nota Fiscal Fácil?
Os contribuintes irão transmitir as informações necessárias para a geração do documento fiscal através:
- de um aplicativo disponibilizado pelo SEFAZ para ser usado em dispositivos móveis;
- na página do Portal Nacional da NFF; e
- também por outro meio que venha a ser especificado no Manual.
E vou poder ter o aplicativo instalado em mais de um telefone celular?
Sim, a empresa poderá ter o aplicativo instalado em mais de um celular.
Mas, o celular só poderá ser usado por um contribuinte.
Não poderei usar o mesmo celular para duas empresas.
E vou precisar ter certificado digital para emitir a Nota Fiscal Fácil?
Em princípio, pelo que está disposto nesta primeira regra, não!
O arquivo que será gerado será assinado pela administração tributária.
Então, o contribuinte não precisará de certificado digital.
E vai ser mais fácil emitir essa nota ou teremos que preencher um monte de dados como as demais?
Então, vide a tabela abaixo com os dados que serão necessários para a emissão da Nota Fiscal Fácil:
E a Nota Fiscal Fácil precisará ser impressa?
Então, dentro do objetivo de simplificação, ela não precisará ser impressa!
A DANFE ficará disponíveis no Portal da Nota Fiscal Fácil para ser visualizada.
E o adquirente de mercadoria ou serviço irá receber um link para poder visualizar a NFF no Portal.
Então, simplificação e diminuição de custos!
Não precisa mais papel, não precisa de impressora!
O meio ambiente agradece!
E todos os Estados irão aderir a esta Nota Fiscal Fácil?
Não. A Nota Fiscal Fácil não ser usada em operações internas dentro do Estado de SP e nem em operações enviadas para São Paulo.
Essa é uma grande novidade na vida das empresas!
Certamente vamos falar muito sobre a Nota Fiscal Fácil em 2020!
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