Então, nosso Senado aprovou alguns projetos de lei que merecem destaque!
Foi aprovado hoje o PLS 546/2018 que permite a dedução integral da base do Imposto de Renda de doações realizadas para Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
E também foram aprovados dois outros projetos:
- Acessibilidade – PLS 402/2018 que trata de normas de acessibilidade em serviços, equipamentos e instalações abertos ao público – veja aqui;
- Férias para pessoa com deficiência – PLS 403/2018 – direito à prioridade na marcação de férias de pessoas com deficiência – leia também.
Diminuindo a burocracia:
E também foi aprovado um projeto que altera a Lei 6.404/76 desburocratizando processos de empresas que não tem capital aberto.
Empresas sem ações negociadas em bolsa, com menos de 20 acionistas e com patrimônio líquido de até 10 milhões ficarão dispensadas de publicar editais para assembléia e balanços.
Hoje, pela Lei das Sociedades Anônimas esta dispensa ocorre somente para as empresas com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 1 milhão.
Veja projeto de lei – aqui
Até a próxima notícia! Fique conosco!