Então, o que podemos esperar dos Projetos de Reforma Tributária?
Participamos do XVIII Congresso de Direito Tributário nos dias 28 a 30 de junho, onde a reforma tributária foi abordada várias vezes.
Então, tivemos um painel específico sobre a reforma tributária com um dos integrantes do projeto que desenvolveu a PEC 45/2019.
E Eurico de Santi, mestre e doutor pela PUC/SP apresentou-nos a PEC 45/2019.
Já Fernando Mombeli, coordenador -Geral de Tributação da Receita Federal, também apresentou as ideias da Receita Federal.
Então, o que podemos esperar dos projetos de reforma tributária?
Na realidade, temos dois projetos de reforma tributária em elaboração.
Um dos projetos de reforma tributária é a PEC 45/2019.
E o outro projeto de reforma tributária foi formulado pela Receita Federal.
PEC 45/2019 – Projeto de Baleia Rossi e Eurico de Santi:
Esta PEC 45/2019 é fruto de um estudo realizado pelo Centro de Cidadania Fiscal – CCIF, com a presença de tributaristas e empresários.
E fazem parte deste projeto Eurico de Santi e Baleia Rossi.
E este projeto também está com o apoio do Presidente da Câmara de Deputados – Rodrigo Maia.
A proposta da PEC 45/2019 é bastante ousada pois prevê a unificação dos seguintes tributos:
- IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados – arrecadação federal;
- ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – arrecadação estadual;
- ISS – Imposto sobre Serviços – arrecadação municipal;
- COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – arrecadação federal;
- PIS – Programa de Integração Social – arrecadação federal;
- IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica – arrecadação federal;
- CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro – arrecadação federal.
Portanto, todos esses tributos seriam unidos e criado um imposto único chamado de IBS – Imposto sobre Bens e Serviços.
E o IBS teria uma alíquota única em todo o país.
E a arrecadação seria semelhante ao Simples Nacional.
Portanto, existiria um autarquia que iria fazer a arrecadação do IBS e o repasse à União, Estados e Municípios.
E não haveria benefícios fiscais, nem incentivos, nem reduções e nem essencialidade.
E alguma deficiência regional ou incentivo para desenvolvimento seria feito através de repasses em dinheiro e não redução de alíquotas.
E a indústria não pagaria este tributo.
Então, a tributação seria no destino, pelo consumo.
E não haveria nenhuma tributação sobre a folha de salários.
Período de transição do IBS:
E por ser uma mudança muito brusca, os dois sistemas tributários continuariam vigindo.
A proposta apresentada prevê o prazo de 10 anos de transição para o IBS.
Então, o IBS seria criado com uma alíquota mínima que iria sendo elevada gradualmente.
Enquanto isto, iria-se reduzindo os demais tributos, até a sua total extinção.
Aprovação deste projeto:
E o professor Eurico de Santi que fez a apresentação demonstrou-se muito otimista com a aprovação deste projeto.
Segundo professor Eurico, sua aprovação deve ocorrer até o final do ano.
Já, os demais doutrinadores que participaram deste painel apontaram como uma “missão impossível”.
Porque será muito difícil que os Estados e Municípios abram mão de sua autonomia na cobrança do ICMS e do ISS.
E outra questão, é que os Estados e Municípios poderiam ficar reféns desta autarquia que irá administrar o IBS…
E segundo o professor Paulo de Barros Carvalho:
“reforma tributária com imposto único é desconstituir a República Federativa, dissolver o poder democrático. Estados e Municípios vão perder suas competências constitucionais!”
Proposta da Receita Federal para Reforma Tributária:
A proposta da Receita Federal é mais comedida …
E talvez por esta razão, de mais fácil aprovação por parte dos políticos.
Então, este projeto foi elaborado pela Receita Federal e está sendo discutido com a equipe econômica do governo.
E segundo o coordenador da Receita Federal, Fernando Mombelli;
- 1º – seria unificado a COFINS e o PIS;
- 2º – a folha de pagamento seria desonerada;
- 3º – deveria-se pensar em uma tributação para a distribuição de lucros e nos juros sobre capital próprio.
Então, a proposta da Receita Federal seria mais fácil de ser implementada e não precisaria de um período de transitoriedade tão grande como o da PEC 45/2019.
Já a equipe do governo também fala na criação de um imposto semelhante a CPMF para cobrir a contribuição sobre a folha de pagamentos.
E este imposto que seria semelhante a CPF iria atingir inclusive a economia informal, que acaba não recolhendo tributos.
Então, vamos acompanhar o que nos espera nos próximos meses!
E hoje tivemos a notícia que os secretários de Fazenda dos estados aprovaram, por unanimidade, uma proposta com prevendo a unificação do ICMS, criando-se um imposto único – veja aqui
E os Estados também querem uma simplificação tributária e uma unificação para acabar com a Guerra Fiscal.
Então, muitas mudanças pela frente!
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