Receita Federal enviou nota para o Valor Econômico alertando os contribuintes sobre a exclusão do ICMS da base da COFINS.
Então, a Receita Federal diz que irá multar as empresas que fizerem a compensação sem decisão judicial.
E também aquelas que não seguirem a Solução de Consulta n. 13, quando a sentença não determinar especificamente a base de cálculo da exclusão.
Esta demora na decisão do STF tem causado uma enorme insegurança jurídica!
E a Receita está dando este recado porque as empresas devem fazer a entrega da EFD-Contribuições, onde é detalhada a apuração da COFINS e do PIS.
Portanto, nesta nota a Receita Federal diz que irá multar os contribuintes com decisão judicial, sem especificar o cálculo, que informarem na EFD a exclusão do ICMS registrado em notas fiscais.
Para a Receita Federal, se a decisão judicial não determinar especificamente a base de cálculo da exclusão deve ser adotada a Solução de Consulta n. 13.
E o que diz a Solução de Consulta n. 13?
Então, ela diz que só deve ser excluído da base de cálculo da COFINS o ICMS que foi efetivamente recolhido pela empresa.
E este montante é bem menor que o que foi registrado nas notas fiscais da empresa.
Veja a solução na íntegra – aqui
E qual são os valores destas multas?
Então as multas são as seguintes:
- multa de 0,5% da receita bruta aos que não atenderem aos requisitos para apresentação dos registros e arquivos da EFD;
- multa de 5% do valor da operação até 1% da receita bruta a quem omitir ou prestar informações incorretas;
- e multa de 75% se a obrigação for cumprida em prazo fixado em intimação.
E a Receita afirma: “a multa dependerá da situação específica do contribuinte, mas a regra geral é de aplicação de um percentual de 75% no lançamento de ofício”.
E como anda este processo no Supremo Tribunal Federal?
Então, os ministros ainda precisam julgar os embargos de declaração que foram propostos (já a 2 anos) e após deverá ser feita a modulação dos efeitos da decisão.
E a razão da demora é o efeito que está decisão irá trazer para os cofres da Fazenda!
Tempos conturbados!!!
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