Então, saiu o REFAZ 2019 no RS!
Foi instituído pelo Decreto n. 54.853 de 05/11/2019
Os débitos que podem ser parcelados são os débitos até 31/12/2018.
Prazo para adesão: 06/11/2019 a 13/12/2019
Então, procure seu contador e parcele seus débitos para não ser excluído do Simples Nacional!
E temos novidades nas expressões utilizadas no parcelamento!
Regra 90/90 – REFAZ 2019
Então, esta modalidade garante 90% de desconto nos juros e nas multas devidos.
E essa regra vale para contribuintes da Categoria Geral e optantes do Simples Nacional, sendo que o pagamento deve ser realizado até 13 de dezembro de 2019.
A data limite para apresentar denúncia espontânea, solicitar a separação de fatos geradores não enquadráveis no programa e solicitar a desistência de pedido de compensação não homologado no Compensa-RS encerra dia 4 de dezembro de 2019
Regra 60/60 – REFAZ 2019:
A modalidade em que o contribuinte pode selecionar parte dos seus débitos tributários para inclusão no Refaz 2019 é denominada “Regra 60/60”, que tem como contrapartida a redução de 60% nos juros e nas multas.
Então, estes benefícios também são aplicados para os contribuintes da Categoria Geral ou optantes do Simples Nacional.
Parcelamentos no REFAZ 2019:
Então, além das regras acima, há condições de pagamento que variam conforme o pedido de parcelamento:
Modalidade 3:
Parcelamento com entrada mínima de 15% do valor do débito – redução de 50% dos juros e desconto de multas que podem chegar também a 50%, dependendo do número de parcelas optadas, que variam de 12 a até 120 vezes.
Modalidade 4:
Parcelamento com entrada inferior a 15% do valor do débito – redução de 40% dos juros e desconto de multas que podem chegar a 30% dependendo do número de parcelas escolhidas, que variam de 12 vezes ao máximo de 60 vezes para contribuintes da Categoria Geral e de até 120 vezes para empresas do Simples Nacional
Débitos de ICMS de janeiro a setembro de 2019:
Então, os débitos de 2019 poderão ser parcelados nos parcelamentos normais existentes, mas sem a exigência de garantias.
Atualizado em 06/11/2019
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