Reforma tributária – bares e restaurantes vão pagar menos impostos?

 Quem tem bar ou restaurante no Brasil sabe como é difícil equilibrar as contas. O faturamento entra, mas uma parte considerável vai direto para pagar impostos, taxas de delivery, encargos de funcionários e fornecedores

Nos últimos anos, a situação ficou ainda mais complicada com o avanço da fiscalização:

• Pagamentos por cartão e PIX já são automaticamente cruzados com as notas fiscais emitidas.

• A sonegação de vendas – que era comum no setor – está cada vez mais difícil, praticamente impossível.

• Resultado: o imposto pago aumentou e o caixa do empresário encolheu.

Diante desse cenário, muitos donos de bares e restaurantes estão se perguntando:
 “Será que a Reforma Tributária pode, de fato, ajudar a pagar menos impostos?”

A resposta é: sim, existe uma oportunidade. A reforma criou um regime específico de tributação para bares, restaurantes e lanchonetes, que traz algumas vantagens importantes.

O que muda com a Reforma Tributária para bares e restaurantes

A Reforma Tributária substituiu alguns tributos por outros: 

• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) – substitui ICMS e ISS.

• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) – substitui PIS e Cofins.

Para entender um pouco mais assista – guia prático

Dessa forma, para bares e restaurantes, o governo entendeu que esse é um setor estratégico e cheio de particularidades, por isso criou um regime específico, que funciona assim:

• Alíquota reduzida em 40% em relação ao valor cheio que outros setores pagam.

• Exclusão de valores da base de cálculo, como:

• Gorjetas repassadas aos funcionários (até 15%).

• Comissões cobradas por aplicativos de delivery e intermediação de pedidos (ex.: iFood, Rappi, 99Food, Keeta).

Esses dois pontos já representam uma redução concreta da carga tributária, principalmente para quem depende fortemente dos aplicativos de entrega.

Principais benefícios do regime específico

Principais benefícios do regime específico

Inegavelmente, a criação de um regime específico para bares e restaurantes na Reforma Tributária representa um avanço importante. O setor, que sempre sofreu com margens apertadas e alta carga tributária, passa a contar com regras diferenciadas que podem aliviar o peso dos impostos no dia a dia do negócio. Aqui estão os principais benefícios:

1 – Alíquota de IBS e CBS reduzida em 40%

O maior alívio está na redução de 40% nas alíquotas do IBS e da CBS para bares, restaurantes e lanchonetes.

Exemplo prático:

• Se a alíquota padrão  for em torno de 28%, como se estima,  no regime específico o estabelecimento pagaria algo em torno de 16,80%.

Essa diferença, ao longo de meses, pode gerar uma economia significativa.

2 – Exclusão de valores da base de cálculo

Nem todo valor movimentado pelo restaurante será tributado. O regime permite excluir da base de cálculo:

• Gorjetas: até 15% do valor da conta, desde que sejam integralmente repassadas aos colaboradores.

• Comissões dos aplicativos de delivery e intermediação (como iFood, Rappi, 99Food e Keeta): os valores que ficam com essas plataformas não entram no cálculo dos impostos.

Exemplo prático:
Um pedido de R$ 100,00 feito via iFood, com taxa de 20% de comissão (R$ 20,00):

• Antes da reforma: o imposto era calculado sobre os R$ 100,00.

• Agora: o imposto será calculado apenas sobre os R$ 80,00 que realmente entram no caixa do restaurante.

Ou seja: o empresário deixa de pagar imposto sobre dinheiro que nunca recebeu

3 – Reconhecimento das particularidades do setor

Além da redução de alíquota e da exclusão de valores, o simples fato de existir um regime específico já é uma vitória para o setor. Pela primeira vez, bares e restaurantes foram tratados de forma diferenciada na legislação tributária, considerando suas dificuldades reais:

• Dependência de mão de obra intensiva.

• Forte presença de aplicativos de delivery que reduzem a margem.

• Alta informalidade no passado, agora substituída por regras mais claras.

Portanto, esses benefícios podem representar um fôlego importante para bares e restaurantes, principalmente aqueles que já trabalham de forma mais profissionalizada e organizada financeiramente

O que não entra nesse benefício

Apesar das vantagens, é importante deixar claro: o regime específico não vale para todas as operações de bares e restaurantes. Existem exceções que precisam ser observadas com atenção para evitar erros na apuração dos tributos.

Veja os principais pontos:

1-Bebidas alcoólicas estão fora do benefício

Mesmo que sejam preparadas no próprio estabelecimento (como coquetéis, caipirinhas ou chopes artesanais), as bebidas alcoólicas não entram no regime específico.

Isso significa que sobre elas será aplicada a alíquota normal do IBS e da CBS, sem o desconto de 40%.

2-Produtos prontos adquiridos de terceiros

Se o restaurante compra um produto pronto (como refrigerantes engarrafados, sucos prontos ou salgados congelados, chocolates) e apenas revende, sem nenhum tipo de preparo, esse item não entra no regime específico.

Somente alimentos e bebidas não alcoólicas preparadas no próprio estabelecimento são beneficiados.

3- Fornecimento de alimentação sob contrato (CNAEs específicos) 

Algumas atividades de fornecimento de alimentação sob contrato não podem optar pelo regime específico, como:

• 0301.31.00 – Fornecimento de alimentação para eventos.
• 0301.32.00 – Fornecimento de alimentação para operadores de transporte (comissária ou catering).
• 0301.39.00 – Fornecimento de alimentação sob contrato não classificado em outras categorias.
• CNAE 5620-1/01 – Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas.

Ou seja: serviços de buffet para festas, empresas de catering ou restaurantes que atuam principalmente com contratos corporativos não poderão usar esse benefício.

Resumindo as exclusões

Bebidas alcoólicas – sempre fora do regime específico.

Produtos alimentícios prontos comprados de terceiros – só revenda não entra.

Fornecimento de alimentação sob contrato – eventos, empresas, transportes (CNAEs específicos).

Se o seu negócio é um bar tradicional, uma lanchonete ou restaurante que prepara refeições no local e vende direto ao consumidor, grande parte do seu faturamento poderá se beneficiar. Mas se você também atua com buffets, eventos ou vende muito produto pronto, precisa avaliar caso a caso.

   
COMO BARES E RESTAURANTES PODEM ECONOMIZAR DE VERDADE?

Os benefícios do regime específico da Reforma Tributária são claros: alíquota reduzida e exclusão de alguns valores da base de cálculo. Mas a pergunta que todo dono de bar e restaurante faz é: “Na prática, como eu posso pagar menos imposto?”

A resposta depende da estrutura do seu negócio e da escolha correta do regime tributário.

Comparando os regimes possíveis 

Simples Nacional Puro

• É o regime mais comum entre pequenos bares e restaurantes.
• O pagamento é feito em uma guia única (DAS), que inclui tributos federais, estaduais e municipais.
• Porém, no Simples Nacional tradicional não é possível excluir gorjetas e taxas de delivery da base de cálculo.
• Ou seja, em termos de benefícios da Reforma, não há ganho adicional.  

Simples Nacional com opção pelo Regime Regular 

Essa é a grande novidade: o empresário pode continuar no Simples, mas optar pelo regime regular apenas para o IBS e a CBS.

Na prática, funciona assim:

• Parte dos tributos continua sendo paga pelo Simples Nacional, com as regras normais, sem excluir gorjetas e taxas pelos aplicativos delivery
• Já o IBS e a CBS passam a ser recolhidos pelo regime específico de bares e restaurantes.

O que isso significa na prática?

• Você continua com a simplicidade do Simples Nacional, mas ganha os benefícios do regime específico
• Alíquota de IBS e CBS reduzida em 40%.
• Exclusão de gorjetas da base de cálculo (até 15%) – em parte dos impostos
• Exclusão das taxas cobradas pelos aplicativos de delivery (iFood, Rappi, 99Food, Keeta).- em parte dos impostos

Esse modelo pode ser muito vantajoso para restaurantes que estão no Simples mas dependem bastante de delivery, pois deixam de pagar imposto sobre as taxas dos aplicativos.

Lucro Presumido

• Pode ser uma opção interessante para empresas com faturamento maior e boa organização financeira.
• Permite aproveitar o regime específico da Reforma, com alíquota de IBS e CBS reduzida e exclusões da base de cálculo.
• Exige mais controle contábil, mas pode resultar em uma economia relevante dependendo da margem de lucro e do perfil de custos do negócio.

A chave está na avaliação do negócio

Cada bar e restaurante tem uma realidade:

• Ticket médio diferente.
• Mix de produtos (bebidas alcoólicas, comida preparada, produtos de terceiros).
• Proporção de vendas no salão x delivery.

Por isso, não existe uma “receita de bolo”. O que funciona para um bar pode não funcionar para uma hamburgueria ou pizzaria.

O segredo é avaliar a estrutura do negócio junto ao contador, simulando cenários nos diferentes regimes para descobrir onde está a maior economia tributária.

A Reforma Tributária abriu uma porta para bares e restaurantes pagarem menos impostos. Mas o benefício real só aparece para quem organiza as finanças e escolhe o regime tributário correto. 

 
DESAFIOS QUE PERMANECEM 

Mesmo com os benefícios da Reforma Tributária, é importante destacar: o setor de bares e restaurantes continua enfrentando grandes desafios. A nova legislação pode trazer alívio, mas também exige mais organização e atenção.

Fiscalização digital mais intensa

Com a integração dos meios de pagamento (cartão, PIX e nota fiscal), a sonegação de receitas se torna praticamente impossível.

• Toda venda registrada em meios digitais já é automaticamente cruzada com as informações da Receita.
• Isso significa que o risco de autuações e multas aumenta para quem ainda não tem uma gestão financeira organizada.

Competição acirrada no delivery

O delivery se tornou um dos pilares de faturamento do setor. Mas a concorrência entre plataformas está cada vez maior: iFood, Rappi, 99Food e a recém-chegada Keeta estão disputando espaço, inclusive nos tribunais.

Para os restaurantes, isso significa:

• Taxas variando entre plataformas.
• Promoções agressivas que atraem clientes, mas reduzem margens.
• Necessidade de escolher bem os parceiros e negociar contratos com mais atenção.

O split payment e o impacto no fluxo de caixa

Uma das maiores novidades é o split payment, ou “pagamento dividido”. Nesse modelo, quando o cliente paga a conta, o valor já é automaticamente repartido:

• Uma parte vai direto para o governo (IBS + CBS).
• Apenas o líquido chega ao caixa do restaurante.

Exemplo prático:
Se um cliente paga R$ 100,00, e o imposto da operação for R$ 15,00, o restaurante não receberá os R$ 100,00 para depois recolher o tributo. Vai receber apenas R$ 85,00 já descontados.

Para bares e restaurantes, que já trabalham com margens apertadas, isso pode representar um desafio enorme na gestão diária: pagar fornecedores, folha de pagamento e despesas fixas com menos dinheiro disponível imediatamente.

Ou seja, a Reforma Tributária traz benefícios, mas também exige que bares e restaurantes estejam mais profissionais e organizados do que nunca.

CONCLUSÃO 

A Reforma Tributária trouxe mudanças profundas para o Brasil, e o setor de bares e restaurantes finalmente ganhou um tratamento diferenciado dentro da lei. O regime específico criado garante:

Alíquotas de IBS e CBS reduzidas em 40%.
Exclusão de gorjetas e taxas de aplicativos da base de cálculo.
Reconhecimento das particularidades do setor.

Esses pontos representam um alívio real na carga tributária, principalmente para negócios que trabalham fortemente com consumo no salão e delivery.

Mas é importante lembrar: os desafios não acabaram. A fiscalização digital está mais rígida, a competição no delivery é cada vez mais intensa, e o split payment vai mudar a dinâmica do fluxo de caixa, exigindo ainda mais organização financeira.

Em resumo: quem se organizar e planejar poderá sim pagar menos impostos e ter mais segurança no negócio.

Se você é dono de bar, lanchonete ou restaurante, este é o momento de repensar sua estrutura tributária. O regime certo pode representar a diferença entre ficar no vermelho ou ganhar fôlego financeiro para crescer.

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