Tabelas do Simples Nacional – como elas ficam com a reforma tributária?

 O Simples Nacional é, de longe, o regime tributário mais escolhido pelas micro e pequenas empresas no Brasil — e não é por acaso.

 Criado para descomplicar a vida do empresário, ele unifica vários tributos em uma só guia de pagamento (o famoso DAS) e oferece alíquotas reduzidas conforme o faturamento da empresa.

Por que ele é o queridinho dos pequenos negócios?

 Empreender no Brasil não é simples — e o nome do regime já diz muito sobre sua proposta. O Simples Nacional foi criado pela Lei Complementar 123/2006 com o objetivo de:

• • Reduzir a burocracia fiscal;

• • Oferecer economia tributária para empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões;

• • Unificar o recolhimento de impostos federais, estaduais e municipais em um único documento;

• • Estimular a formalização e o crescimento sustentável dos pequenos negócios.

A lógica da tributação unificada: o DAS

 Uma das grandes vantagens do Simples é a unificação de tributos. Ao pagar o DAS, o empresário está recolhendo:

• • IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica)

• • CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)

• • PIS/Pasep

• • Cofins

• • CPP (Contribuição Previdenciária Patronal)

• • ICMS (Imposto Estadual sobre Circulação de Mercadorias)

• • ISS (Imposto Municipal sobre Serviços)

 Tudo isso com um único boleto mensal — e menos dores de cabeça.

 Mas com a Reforma Tributária, essa composição vai mudar. Os tributos PIS, Cofins, ICMS e ISS serão substituídos por dois novos: IBS e CBS. E é aí que as tabelas do Simples e seus Anexos passam por uma importante transformação.

 Vamos apresentar cada uma das tabelas, fazendo um comparativo entre a legislação atual e como fica para 2027 e 2028.

Tabelas do Simples Nacional

 O Simples é organizado por Anexos — cinco tabelas, cada uma destinada a um grupo de atividades (comércio, indústria ou serviços). Cada anexo possui faixas de faturamento e alíquotas progressivas: quanto mais a empresa fatura, maior a alíquota de imposto.

• • Anexo I – Comércio

• • Anexo II – Indústria

• • Anexo III, IV e V – Prestação de Serviços

Tabelas do Simples Nacional – Anexo I

 O Anexo I do Simples Nacional é o ponto de partida para muitos empresários. Se você trabalha com comércio de bens, ou seja, compra e revende produtos, é aqui que sua empresa provavelmente está enquadrada.

 Exemplos de atividades:

• • Lojas físicas ou e-commerce (roupas, calçados, eletrônicos, cosméticos);

• • Mercearias, supermercados, minimercados;

• • Restaurantes e padarias que não produzem em grande escala;

• • Distribuidoras e atacadistas.

Tabela de alíquotas – Anexo I (vigente até 2026)

Exemplo prático de cálculo

 Cenário:

• • Segmento: Comércio varejista de roupas

• • Regime: Simples Nacional

• • Faturamento mensal: R$ 80.000,00

• • Faturamento anual (últimos 12 meses): R$ 960.000,00

• • Faixa de enquadramento: 4ª Faixa

 Alíquota nominal: 10,7% | Parcela a deduzir: R$ 22.500,00

 Cálculo da alíquota efetiva:

 Alíquota Efetiva = ((960.000 × 0,107) – 22.500) / 960.000
 Alíquota Efetiva = (102.720 – 22.500) / 960.000
 Alíquota Efetiva = 80.220 / 960.000 ≈ 8,356%

 DAS a pagar:

 R$ 80.000,00 × 8,356% = R$ 6.684,80

  Resumo do exemplo:

Repartição dos Tributos no Simples Nacional Anexo I – até 31/12/2026

 Abaixo, apresentamos o percentual de repartição dos tributos federais, estaduais e previdenciários incluídos no DAS para cada faixa do Anexo I, válido até o fim de 2026.

Anexo I – Alíquotas e Repartição do Simples Nacional para os anos de 2027 e 2028

 Com a entrada em vigor da Reforma Tributária, a tabela do Simples Nacional referente ao Anexo I (comércio) passa a incorporar os novos tributos IBS (estadual) e CBS (federal), que substituem ICMS, ISS, PIS e Cofins. A seguir, apresentamos a nova tabela de alíquotas e o detalhamento da repartição dos tributos para os anos de 2027 e 2028, conforme previsto na Lei Complementar 214/2025:

Tabela de Alíquotas – Anexo I (2027 a 2028)

Repartição dos Tributos – Anexo I (2027 a 2028)

Tabelas do Simples Nacional – Anexo II – Indústria e transformação

 O Anexo II do Simples Nacional é destinado às empresas que realizam atividades industriais, ou seja, aquelas que atuam com fabricação, transformação, montagem, embalagem ou beneficiamento de produtos.

 Embora esse anexo esteja dentro de um regime simplificado, ele costuma ter alíquotas mais elevadas do que o Anexo I (comércio), especialmente nas faixas superiores de faturamento.

Atividades comuns enquadradas no Anexo II:

• • Indústrias de pequeno e médio porte;

• • Confecções de roupas e uniformes;

• • Montagem de equipamentos ou estruturas;

• • Fábricas de alimentos, móveis, plásticos, cosméticos, entre outros;
  • Empresas com atividades de transformação industrial em geral.

Tabela de Alíquotas – Anexo II (vigente até 31/12/2026)

Repartição dos Tributos – Anexo II (até 31/12/2026)

 Veja abaixo como é feita a repartição dos tributos incluídos no DAS para empresas industriais enquadradas no Anexo II até o final de 2026. A distribuição considera tributos federais, estaduais e previdenciários, incluindo o IPI e o ICMS, aplicáveis à atividade industrial.

Tabela de Alíquotas – Anexo II (vigência: 2027 e 2028)

Repartição dos Tributos – Anexo II (2027 e 2028)

 A seguir, apresentamos a repartição dos tributos para empresas industriais optantes pelo Simples Nacional, conforme as novas regras vigentes para os anos de 2027 e 2028. Com a Reforma Tributária, PIS, Cofins, ICMS e IPI foram substituídos, gradualmente, pelos novos tributos CBS e IBS.

 Tabelas do Simples Nacional – Anexo III – Prestação de Serviços

 O Anexo III do Simples Nacional é destinado a empresas que oferecem serviços considerados de menor grau de especialização técnica ou que não exigem responsabilidade técnica por lei e outros elencados por lei.

 Este anexo costuma oferecer alíquotas mais acessíveis, é um dos anexos mais vantajosos para prestadores de serviços não intelectuais.

Exemplos de atividades que se enquadram no Anexo III:

• • Serviços de instalação, manutenção e reparos (ar-condicionado, elétrica, hidráulica);

• • Creches, pré-escola, escolas técnicas, de ensino fundamental, de ensino médio

• • Agências de viagens e turismo;

• • Centro de formação de condutores;

• • Agências lotéricas;

• • Corretagens de seguros, de imóveis de terceiros;

• • Outros serviços que não tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes de exercício de atividade intelectual e técnica.

Tabela de Alíquotas – Anexo III (vigente até 31/12/2026)

Repartição dos Tributos – Anexo III (até 31/12/2026)

Tabela de Alíquotas – Anexo III (vigência: 2027 e 2028)

Repartição dos Tributos – Anexo III (2027 e 2028)

 (*) Observação: Na 5ª faixa, quando a alíquota efetiva superar 14,92537%, o ISS será fixado em 5%, e o excedente será redistribuído proporcionalmente entre os tributos federais e o IBS, da seguinte forma:

• • IRPJ: (Alíquota efetiva – 5%) × 6,02%

• • CSLL: (Alíquota efetiva – 5%) × 5,26%

• • CBS: (Alíquota efetiva – 5%) × 23,20%

• • CPP: (Alíquota efetiva – 5%) × 65,26%

• • ISS: fixo em 5%

• • IBS: (Alíquota efetiva – 5%) × 0,26%

Tabelas do Simples Nacional – Anexo IV – Serviços com incidência diferenciada de encargos trabalhistas

 O Anexo IV do Simples Nacional abrange atividades que tradicionalmente exigem maior estrutura trabalhista, como obras de construção civil, segurança, limpeza e advocacia. As empresas optantes por esse anexo não recolhem a CPP (Contribuição Previdenciária Patronal) no DAS; o recolhimento é feito separadamente via GPS sobre a folha de pagamento.

Atividades incluídas no Anexo IV:

• • Construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo e decoração de interiores;

• • Serviços de vigilância, limpeza ou conservação;

• • Serviços advocatícios.

Tabela de Alíquotas – Anexo IV (até 31/12/2026)

Repartição dos Tributos – Anexo IV (até 31/12/2026)

 (*) Repartição especial da 5ª Faixa: Quando a alíquota efetiva superar 12,5%, o ISS será fixado em 5%, e o excedente será redistribuído assim:

• • IRPJ: (Alíquota efetiva – 5%) × 31,33%

• • CSLL: (Alíquota efetiva – 5%) × 32,00%

• • Cofins: (Alíquota efetiva – 5%) × 30,13%

• • PIS/Pasep: (Alíquota efetiva – 5%) × 6,54%

• • ISS: fixo em 5%

Tabela de Alíquotas – Anexo IV (2027 e 2028)

 Com a Reforma Tributária, as alíquotas e a repartição do Anexo IV foram atualizadas para refletir a substituição de tributos como PIS, Cofins e ISS pelos novos CBS e IBS.

Repartição dos Tributos – Anexo IV (2027 e 2028)

 (*) Repartição da 5ª Faixa com alíquota efetiva superior a 12,5%:

• • IRPJ: (Alíquota efetiva – 5%) × 31,33%

• • CSLL: (Alíquota efetiva – 5%) × 32,00%

• • CBS: (Alíquota efetiva – 5%) × 36,27%

• • ISS: fixo em 5%

• • IBS: (Alíquota efetiva – 5%) × 0,40%

Tabelas do Simples Nacional – Anexo V – Serviços Intelectuais e Técnicos com Fator R Inferior a 28%

 O Anexo V do Simples Nacional aplica-se a atividades de prestação de serviços de natureza intelectual, técnica, científica, desportiva, artística ou cultural. Empresas que exercem essas atividades e cuja razão entre folha de salários e receita bruta (Fator R) seja inferior a 28% devem ser tributadas por este anexo.

 Entre as atividades incluídas, estão:

• • Medicina veterinária

• • Psicologia, odontologia, fonoaudiologia, nutrição, acupuntura

• • Arquitetura, engenharia, cartografia, topografia

• • Publicidade, jornalismo, consultoria, perícia, leilão

• • Representação comercial e intermediação de negócios

• • Serviços de tradução, interpretação, agenciamento (exceto de mão de obra)

 Importante: Caso o Fator R seja igual ou superior a 28%, a empresa poderá ser tributada no Anexo III.

Tabela de Alíquotas – Vigência até 31/12/2026

Repartição dos Tributos até 2026

Tabela de Alíquotas – Vigência de 2027 a 2028

Repartição dos Tributos – 2027 a 2028

Conclusão

 Embora o regime seja chamado de Simples Nacional, de simples ele não tem nada. Como vimos ao longo deste artigo, as tabelas de alíquotas, regras de enquadramento e repartição dos tributos exigem atenção redobrada, principalmente com a chegada da Reforma Tributária e seus efeitos a partir de 2027.

 Se você ficou com dúvidas sobre qual anexo sua empresa se enquadra, como calcular o Fator R ou deseja uma análise personalizada do seu caso, estamos aqui para ajudar.