CID – Classificação Internacional de Doenças nos atestados médicos

Então TST se posiciona sobre a indicação do CID – Classificação Internacional de Doenças nos atestados médicos.

O TST manteve a nulidade de uma cláusula de convenção coletiva que exigia a indicação do CID em atestados médicos para a sua validade.

Então, os ministros do TST entenderam que esta parte da convenção coletiva violava as garantais constitucionais dos trabalhadores.

E além disso, esta cláusula da convenção coletiva contrariava duas resoluções do Conselho Federal de Medicina.

A relatora do julgamento reconheceu a importância do empregador ter conhecimento do estado de saúde do empregado.

Mas a exigência do CID como condição de validade dos atestados, fere o direito de intimidade e privacidade do trabalhador.

Portanto, a cláusula foi considerada nula.

E este entendimento é o que deve ser seguindo no âmbito da Justiça do Trabalho.

Lembramos que no CAT – Comunicado de Acidente de Trabalho a informação do CID é obrigatória, por se tratar de evento de notificação compulsória.

A obrigatoriedade de informação do CID no CAT está prevista no artigo 22 da Lei n. 8.213/91.

Veja decisão na íntegra no TST – aqui

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Ainda mais em uma época de mudanças como estamos vivendo!

 

Cristiane Dreher Müller

Olá! Sou contadora e advogada. Sou diretora do Escritório Dreher Contabilidade e Assessoria. Sou apaixonada pelo que faço! Por essa razão resolvi escrever neste espaço. Tento descomplicar e trazer de uma forma mais leve assuntos da área tributária e trabalhista, dentro do possível, é claro... Tenho sempre uma visão prática como contadora de empresas, que compreende a realidade dos empresários. CRC-RS 56.312/OAB-RS 49.457

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