Construção civil – alvarás e habite-se online a partir de julho

Então, a fiscalização da Previdência sobre as obras de construção civil entra em nova fase a partir de 1º de julho de 2019.

O SisOBRAPref estará no e-CAC a partir de 1º de julho!

O SisOBRAPref é o sistema para emissão de alvarás e habite-se pelas Prefeituras Municipais.

Então, as Prefeituras Municipais são obrigadas a fornecer à Previdência, mensalmente:

  • a relação dos alvarás para construção civil;
  • os habite-se concedidos.

E se a Prefeitura não tiver nenhum alvará ou habite-se para informar, precisará fazer uma declaração sem movimento.

A Prefeitura que não cumprir esta obrigação será multada em R$ 2.411,28 por mês.

E qual a consequência desta agilidade na informação?

Agora a Previdência Social terá, de forma atualizada, todas as informações das obras de construção civil e loteamentos.

Então será bem mais fácil fiscalizar o contribuinte!

Então será bem mais fácil cobrar o INSS sobre as obras, que muita gente deixava prescrever, caducar!

Acreditamos que da mesma forma que o SisOBRAPref se tornou online, logo na sequência será implatado o SERO.

O que é o SERO?

SERO é o Serviço Eletrônico de Obras de Construção Civil.

Será um sistema automatizado que irá apurar o valor do INSS que você deverá recolher sobre a sua obra de construção civil.

Estamos de olho!

Em nossa palestra – 10 coisas que você deve saber sobre o cruzamento de dados – uma delas é sobre o CNO – Cadastro Nacional de Obras e o reflexo que este cadastro terá na sua declaração de Imposto de Renda.

Por quê?

Porque a Receita Federal terá a informação atualizadinha do andamento da sua obra de construção civil …

Saiba mais – Assista a palestra

Cristiane Dreher Müller

Olá! Sou contadora e advogada. Sou diretora do Escritório Dreher Contabilidade e Assessoria. Sou apaixonada pelo que faço! Por essa razão resolvi escrever neste espaço.Tento descomplicar e trazer de uma forma mais leve assuntos da área tributária e trabalhista, dentro do possível, é claro...Tenho sempre uma visão prática como contadora de empresas, que compreende a realidade dos empresários.CRC-RS 56.312/OAB-RS 49.457

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