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Decreto municipal de Igrejinha regras para as empresas

 

Foi publicado o Decreto n. 4.798 de 20/03/2020 que dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção a contágio pelo COVID-19 no município de Igrejinha-RS.

As regras começam a valer a partir de segunda-feira dia 23/03/2020.

E estas medidas poderão ser reavaliadas a qualquer momento, a depender da fase epidemiológica do contágio.

Então, veja aqui o Decreto completo – link do facebook

Proibições:

Fica proibida a realização de eventos e de reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões, cursos presenciais, missas e cultos religiosos – independentemente do número de pessoas.

É proibida a circulação de transporte público coletivo no Município  de Igrejinha.

Fechamento de atividades até o dia 05/04/2020:

Fica determinado o fechamento de todas atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços privados não essenciais.

Exceções: farmácias, postos de gasolina, clínicas de atendimento na área da saúde, mercados, padarias, fruteiras, feira do agricultor familiar – vedado o consumo nos locais de alimentação destes estabelecimentos, devendo, ainda ser evitada a aglomeração no seu interior, mediante adoção de limite de ingresso.

Bares, lanchonetes, lancherias

Poderão funcionar mediante o serviço de tele-entrega (com as portas fechadas, sem público interno).

Restaurantes

Os restaurantes serão considerados como serviço essencial, mas devem adotar as medidas previstas no Decreto n. 4.798 de 20/03/2020, informadas abaixo.

Poderão ficar abertos até as 22 horas.

Clínicas veterinárias:

As clínicas veterinárias poderão atender situações de emergência/urgência.

Estabelecimentos bancários:

Os estabelecimentos bancários deverão manter o acesso da população aos caixas eletrônicos, bem como seu regular funcionamento e abastecimento com moeda corrente nacional, higienizando conforme o fluxo de usuários.

Regras para as empresas que podem continuar trabalhando:

Limite de quantidade

Os comerciantes devem estabelecer limites quantitativos para a aquisição de bens essenciais à saúde, higiene e à alimentação, de forma a evitar o esvaziamento dos estoques.

Horário para atendimento dos grupos de risco:

Os estabelecimentos comerciais precisarão fixar horários ou setores exclusivos para atender os clientes com idade superior ou igual a 60 anos e aqueles de grupos de risco, conforme autodeclaração, evitando o contábio pelo COVID-19.

Demais determinações do Decreto Municipal:

O Decreto determina o isolamento social de toda a comunidade igrejinhense.

Os servidores que divulgarem ou repassarem notícias falsas, levando o pânico para a população serão responsabilizados e processados por seus atos.

Qualquer cidadão que dissimine “fake news” acerca do coronavírus com fins de promoção pessoal responderá judicialmente por tais atos.

E deverão ser evitados abraços e contatos físicos.

Determinação para os restaurantes:

Os restaurantes para poderem permanecer abertos deverão adotar as seguintes medidas:

 

Nesse momento de parada, de isolamento leia também – É hora de afiar o machado!

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Cristiane Dreher Müller

Olá! Sou contadora e advogada. Sou diretora do Escritório Dreher Contabilidade e Assessoria. Sou apaixonada pelo que faço! Por essa razão resolvi escrever neste espaço.Tento descomplicar e trazer de uma forma mais leve assuntos da área tributária e trabalhista, dentro do possível, é claro...Tenho sempre uma visão prática como contadora de empresas, que compreende a realidade dos empresários.CRC-RS 56.312/OAB-RS 49.457

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