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Playboy condenada por direito de imagem de Camila Pitanga

 

Direito de imagem – a Editora Abril terá de pagar R$ 300 mil por fotos não autorizadas de Camila Pitanga na Playboy.

Então, o direito de imagem de cada pessoa deve ser respeitada, ninguém pode divulgar fotos sem autorização!

A Revista Playboy reproduziu fotos de cenas do filme “Eu receberia as piores notícias do seus lindos lábios”.

Então, neste filme a atriz aparece sem roupas e em cenas de sexo.

E segundo Camila Pitanga, a publicação explorou sua imagem sem autorização e sem qualquer tipo de remuneração!

Então, a Editora Abril recorreu da decisão pedindo redução do valor da indenização.

Mas, o STJ considerou a indenização justa em razão da gravidade do abuso por parte da Editora Abril.

Então, a revista havia convidado Camila Pitanga por várias vezes, ao longo dos anos…

E atingiu o seu objetivo da pior forma, sem o consentimento da atriz.

E lembrando, artigo 5º da nossa Constituição Federal:

” Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade:

(…)

X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”

 

E para saber mais sobre esse caso, veja notícia completa site do STJ.

Atenção empresário com o direito de imagem!

Então, mesmo que você não tenha como funcionária uma Camila Pitanga …

Cuidado com a divulgação de fotos de seus empregados sem a sua autorização!

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Cristiane Dreher Müller

Olá! Sou contadora e advogada. Sou diretora do Escritório Dreher Contabilidade e Assessoria. Sou apaixonada pelo que faço! Por essa razão resolvi escrever neste espaço.Tento descomplicar e trazer de uma forma mais leve assuntos da área tributária e trabalhista, dentro do possível, é claro...Tenho sempre uma visão prática como contadora de empresas, que compreende a realidade dos empresários.CRC-RS 56.312/OAB-RS 49.457

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