EIRELI – menores podem ser sócios – mudanças na regras

O Departamento Nacional de Registro Empresarial alterou as regras para constituição de EIRELI – empresa individual de responsabilidade limitada.

O que é uma EIRELI – empresa individual  de responsabilidade limitada?

É uma categoria de empresa com apenas um sócio e que tem a responsabilidade social limitada.

O que é responsabilidade limitada?

Em primeiro lugar, existe uma separação entre o patrimônio do sócio e da empresa.

Na empresa individual, sem a responsabilidade limitada, patrimônio da empresa e do sócio se confudem.

Na empresa individual com responsabilidade limitada isso não acontece.

Portanto, se a empresa contrair dívidas, somente o patrimônio da empresa é que irá responder.

Mas é importante saber que esta limitação pode ser quebrada se houver fraude e atos ilícitos por parte do empresário.

E o que mudou na EIRELI?

Então, antes da alteração publicada hoje, o incapaz somente poderia ser o titular da empresa EIRELI para garantir a continuidade da empresa.

E tinha uma proibição expressa no Manual de Registro de EIRELI dizendo que o incapaz não poderia constituir uma EIRELI, mesmo sendo representado ou assistido.

Mas agora, o incapaz pode ser titular da EIRELI, desde que devidamente representado ou assistido, conforme o grau de sua incapacidade. E com a administração a cargo de terceira pessoa não impedida.

E o que significa ser incapaz?

Os incapazes são aquelas pessoas que não podem exercer os atos da vida civil. Eles não tem capacidade civil.

A incapacidade pode ser absoluta ou relativa.

E a incapacidade também pode ser determinada por outros fatores além da idade, tais como causas transitórias ou permanentes que impeçam a pessoa de exprimir a sua vontade.

Então, são absolutamente incapazes de exercerem pessoalmente os atos da vida civil, os menores de 16 anos de idade.

E são relativamente incapazes os maiores de 16 e menores de 18 anos.

E desde de quando valem estas novas regras?

Então, a partir da hoje podem ser constituída EIRELI com pessoas incapazes.

Veja Instrução Normativa publicada hoje – aqui

É muito importante se preocupar com a responsabilização na hora de empreender.

Existem muitos situações em que a empresa é responsabilizada, sem nem ter culpa. Portanto, se não tiver uma limitação da responsabilidade, o patrimônio dos sócios irá responder.

Veja outros artigos que publicados sobre a responsabilização da empresa:

Responsabilidade do empregador – colega de trabalho dá um tiro e mata outro colega

Acidente de trajeto

Acompanhe nosso site, estaremos sempre publicando novidades!

Escute também nossa entrevista sobre Imposto de Renda – escute aqui

Cristiane Dreher Müller

Olá! Sou contadora e advogada. Sou diretora do Escritório Dreher Contabilidade e Assessoria. Sou apaixonada pelo que faço! Por essa razão resolvi escrever neste espaço. Tento descomplicar e trazer de uma forma mais leve assuntos da área tributária e trabalhista, dentro do possível, é claro... Tenho sempre uma visão prática como contadora de empresas, que compreende a realidade dos empresários. CRC-RS 56.312/OAB-RS 49.457

Cristiane Dreher Müller has 108 posts and counting. See all posts by Cristiane Dreher Müller

Pin It on Pinterest