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Atividades consideradas essenciais no Rio Grande do Sul

 

Então, a maior dúvida entre os empresários é definir quais são as atividades que podem continuar trabalhando neste período de pandemia.

Esta análise precisa ser feita, considerando-se a Lei Federal n. 13.979 e o Decreto Estadual n. 55.128, que foram alterados no final desta sexta-feira dia 20/03/2020.

E cuidar que muitos decretos municipais foram publicados restringindo atividades antes dessas alterações do final da tarde de sexta.

Então, é necessário respeitar a hierarquia entre as leis.

Primeiramente, vamos trazer algumas regulações especiais trazidas no Decreto Estadual n. 55.130 que alterou o Decreto Estadual n. 55.128, que já estão em vigor.

Postos de combustíveis e lojas de conveniência no RS:

Os postos de combustíveis e suas lojas de conveniência podem funcionar de segunda à sábado das 7:00 às 19:00 horas, evitando a aglomeração de pessoas nos seus espaços de circulação e dependências, abertos e fechados.

Segundo informações da imprensa, governo voltou atrás e os postos de gasolina poderão abrir as domingos.

O novo decreto está por ser publicado.

Informações na Gaúcha Zh

 

Agropecuárias e veterinários:

O Decreto estadual determina que é vedado o fechamento de agropecuárias e clínicas veterinárias.

O Estado do RS considera que os serviços e alimentos para os animais também são essenciais mantendo estes estabelecimentos abertos no RS.

Serviços de manutenção de elevadores e de outros equipamentos essenciais:

Os serviços de manutenção de elevadores e de outros equipamentos essenciais também ficam proibidos de fechar.

Transporte de pessoas:

A proibição de circulação e do ingresso no Estado RS, de veículos de transporte coletivo interestadual de passageiros público e privado não se aplica aos seguintes casos:

  • transporte de funcionários das empresas e das indústrias em veículo fretado, devidamente identificado, desde que observados o limite de passageiros e os cuidados;
  • de servidores públicos civis e militares convocados para atuar na prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19.

E agora trazemos o conjunto dos outros serviços públicos e atividades essenciais que devem continuar trabalhando no RS e no Brasil:

A lista do Decreto é exemplificativa, poderão ser definidos outros serviços como públicos ou essenciais, através de Resolução do Comitê de Crise da Covid-19.

 

Decreto Federal 10.282 foi republicado no dia 21/03/2020 – incluído o serviço de call center também na relação acima.

E além destas atividades, poderão ser consideradas essenciais as atividades acessórias.

E aquelas de suporte e a disponibilização dos insumos necessários a cadeia produtiva relativas ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais.

E o Decreto estadual do RS prevê ainda:

A interdição de todas as prais do litoral e das águas interna do Estado do Rio Grande do Sul. Ou seja, proibido tomar banho de mar, de rio, de lagoa.

Entende-se por praia:

“a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subsequente de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossistema”

Proibição para os Municípios:

Proíbe que os Municípios adotem medidas restritivas ao ingresso e saída de pessoas e veículos de seus limites territoriais.

Com exceção das estabelecidas por autoridades sanitárias competentes.

E leia também:

Lei Federal – atividades essenciais – quais empresas podem continuar trabalhando

Coronavírus – faltas justificadas, isolamento e quarentena

Prorrogação do Simples Nacional e DAS-MEI

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Cristiane Dreher Müller

Olá! Sou contadora e advogada. Sou diretora do Escritório Dreher Contabilidade e Assessoria. Sou apaixonada pelo que faço! Por essa razão resolvi escrever neste espaço.Tento descomplicar e trazer de uma forma mais leve assuntos da área tributária e trabalhista, dentro do possível, é claro...Tenho sempre uma visão prática como contadora de empresas, que compreende a realidade dos empresários.CRC-RS 56.312/OAB-RS 49.457

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