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Igrejinha-RS – decreto com prorrogação de prazos

 

O Decreto municipal n. 4.803 de 25/03/2020 de Igrejinha traz um conjunto de medidas frente ao estado de calamidade pública pelo coronavírus.

Parte municipal do Simples Nacional:

Simples Nacional

 

Então, a parte municipal do Simples Nacional fica prorrogada assim como a parte federal.

Falta, ainda a prorrogação da parte estadual.

Os vencimentos do Simples Nacional ficam assim:

 

Esta prorrogação vale para as empresas optantes do Simples Nacional e também para os Microempreendedores Individuais-MEI estabelecidos no município de Igrejinha-RS.

Mas, muita atenção!

Se os Estados não alterar a sua parte do Simples Nacional, teremos valores para serem recolhidos nos dias 20/04, 20/05 e 22/06/2020.

Então, saiba mais sobre esta prorrogação da parte federal Simples Nacional – leia aqui

 

Alvarás, licenças ambientais, sanitárias e de localização – empresas de Igrejinha:

alvará de funcionamento

 

Os alvarás e licenças ambientais, sanitárias e de localização vencidos a partir de 1º de março de 2020 ficam prorrogados até 31/05/2020.

 

Parcelamentos de dívida ativa do Município de Igrejinha:

A parcela vencida e não paga no mês de março de 2020 será automaticamente postergada para o final do respectivo parcelamento.

 

Multa pela falta de entrega ou entrega em atraso da Declaração Mensal de Serviços e Tomados – DMS de 02/2020:

Fica dispensada a aplicação da multa pela falta de entrega ou entrega em atraso da DMS de 02/2020 até 27 de abril de 2020.

 

Rescisões dos servidores municipais:

Fica autorizado o pagamento de rescisões na forma em conta corrente bancária do servidor, podendo ser coletada a assinatura do servidor posteriormente no termo de rescisão.

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