Medida provisória sobre descontos sindicais é questionada no STF

Sindicatos questionam a Medida Provisória sobre descontos sindicais!

Então, a Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6092 no (STF)

E também os vários sindicatos que representam os professores entraram com a ADI 6093.

Ambos pedem a revogação do artigo da MP que proíbe o desconto em folha de funcionários públicos.

O que é uma ADI – Ação direta de Insconstitucionalidade?

Então, uma ADI é uma ação que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal.

O argumento é que a proibição do desconto em folha fere o princípio constitucional da liberdade sindical.

Para os sindicatos depender do sistema bancário irá elevar os custos para receber os descontos sindicais.

E, podendo, em alguns casos, o custo do boleto ser maior que o próprio valor do desconto sindical a ser recolhido.

E qual é o pedido destas ADIS?

Revogar a Medida Provisória 873 na parte que altera a Lei 8.112/90 que trata do desconto em folha dos servidores públicos.

Então, nestas duas ADI não há pedido de revogação da parte que alterou a CLT.

Veja a notícia e ADIs no site do STF – aqui

Portanto, segue o baile… O mês ainda promete muitas coisas!!!

O que fazer agora em março?
Contribuição sindical e demais contribuição desconta ou não desconta em folha.

Aula gratuita – descontos sindicais após a Medida Provisória 873/2019:

Para ajudar a esclarecer este assunto disponibilizamos em nossa plataforma EAD uma aula gratuita sobre as alterações da MP 873/2019

Então clique aqui e assista!

Até o próximo capítulo da nossa novela do mês!

Cristiane Dreher Müller

Olá! Sou contadora e advogada. Sou diretora do Escritório Dreher Contabilidade e Assessoria. Sou apaixonada pelo que faço! Por essa razão resolvi escrever neste espaço. Tento descomplicar e trazer de uma forma mais leve assuntos da área tributária e trabalhista, dentro do possível, é claro... Tenho sempre uma visão prática como contadora de empresas, que compreende a realidade dos empresários. CRC-RS 56.312/OAB-RS 49.457

Cristiane Dreher Müller has 108 posts and counting. See all posts by Cristiane Dreher Müller

Pin It on Pinterest