Minuano de Lajeado- excesso de horas extras e falta de intervalos

Minuano de Lajeado- excesso de horas extras e falta de intervalos

Para  entender a autuação da empresa Companhia Minuano de Alimentos é necessário relembrarmos alguns conceitos.

1 – Jornada de trabalho

A duração do trabalho normal para os trabalhadores urbanos e rurais limita-se ao máximo de 8 horas diárias ou 44 horas semanais.

Embora a jornada máxima diária seja de 8 horas, é permitida a prorrogação até o máximo de 2 horas diárias, que seriam as horas extras.

Será dispensado esse acréscimo salarial se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela respectiva diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 1 ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias.

2 – Intervalos interjornada (entre jornadas de trabalho)

Entre duas jornadas de trabalho, haverá um período de, no mínimo, 11 horas consecutivas para descanso. Assim, por exemplo, se um empregado termina a sua jornada de trabalho às 21 horas de um dia, só poderá iniciar a jornada do dia seguinte às 8 horas.

3 – Intervalos intrajornada (dentro da jornada de trabalho)

É obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, não computado na duração do trabalho, o qual será, no mínimo, de 1 hora e, salvo acordo escrito ou convenção coletiva em contrário, não poderá exceder de 2 horas.

No eSocial iremos informar o horário que cada um dos seus empregados faz, para cada empregado é atribuída uma tabela de horários.

No eSocial iremos informar a quantidade de horas normais realizadas e a quantidade de horas extras realizadas. Até então, o Ministério do Trabalho não tinha estas informações e agora passará a ter.

Vamos imaginar o seguinte exemplo:

João tem ao seguinte horário de trabalho, com acordo de compensação de horário:

De Segunda a terça  – 9 horas de trabalho

Sexta – 8 horas

Sábado – não trabalha.

No mês de agosto a empresa tinha muito serviço e ele fez 3 horas extras todos os dias, menos no sábado.

A quantidade de horas extras realizadas é ilegal, pois ultrapassou o limite de 10 horas diárias permitidas.

As 60 horas extras irão como informação de quantidade no evento de horas extras, indicando que pelo horário de trabalho do João houve um excesso do limite de 10 horas diárias.

Essa informação ficará aberta para a fiscalização do Ministério do Trabalho com as informações do eSocial.

A Companhia Minuano de Alimentos em Lajeado-RS terá que mudar a sua maneira de trabalhar, foi fiscalizada antes mesmo da entrada em vigor do eSocial e agora terá que respeitar as determinação do Ministério Público do Trabalho.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve, na segunda-feira (10/9), antecipação de tutela contra a Companhia Minuano de Alimentos, em Lajeado-RS.

A Justiça determinou que o frigorífico está obrigado a se abster de exigir jornadas de trabalho superiores a 10 horas diárias e deve conceder intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho.

A reclamada também deve conceder intervalo mínimo de uma hora intrajornada para jornadas de oito horas, e 15 minutos para jornadas de seis horas. Por fim, a ré deve conceder uma folga remunerada semanal.

As multas por descumprimento foram fixadas em R$ 1 mil, por evento e por empregado.

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Cristiane Dreher Müller

Olá! Sou contadora e advogada. Sou diretora do Escritório Dreher Contabilidade e Assessoria. Sou apaixonada pelo que faço! Por essa razão resolvi escrever neste espaço. Tento descomplicar e trazer de uma forma mais leve assuntos da área tributária e trabalhista, dentro do possível, é claro... Tenho sempre uma visão prática como contadora de empresas, que compreende a realidade dos empresários.

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