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MP 907 – Governo aumenta imposto para remessas para o exterior

 

Então, governo aumenta o imposto de renda para remessas de dinheiro para o exterior na MP 907.

As alterações estão na Medida Provisória n. 907 de 26/11/2019, apelidada de MP da Hora do Turismo.

E este aumento será realizado de forma escalonada até 2024.

A taxa do Imposto de Renda Retido na Fonte atualmente é de 6% até o limite de R$ 20.000,00.

Esse imposto é cobrado nas compras de pacotes de viagens internacionais, passagens para o exterior e transferência de dinheiro para não dependentes que moram em outros países.

Então, alíquota aumentará na seguinte proporção:

  • 7,9% em 2020;
  • 9,8% em 2021;
  • 11,7% em 2022;
  • 13,6% em 2023;
  • 15,5% em 2024.

E esta redução alíquota reduzida se aplica somente para  a remessa até o limite de R$ 20 mil remetidos para exterior.

E tendo como objetivo a cobertura de gastos pessoais em viagens de turismo, negócios, a serviço, em treinamento ou missões oficiais.

Outras mudanças da MP 907:

Além do aumento da tributação de remessas para o exterior, a MP 907 isentou os hotéis e navios de cruzeiros do pagamento de direitos autoriais dentro dos quartos e cabines.

Leia: Mudanças no Ecad para hotéis e navios de cruzeiros

Entre outros efeitos da MP, está também a tributação, a partir de 2020, de contratos de arrendamento de aeronaves e motores.

A partir de 2020 a taxação será de 1,5%. Em 2021 subirá para 3% e em 2022 para 4,5%.

E ainda, o texto também extingue a Embratur, atual Instituto Brasileiro de Turismo, e a denomina como Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.

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Cristiane Dreher Müller

Olá! Sou contadora e advogada. Sou diretora do Escritório Dreher Contabilidade e Assessoria. Sou apaixonada pelo que faço! Por essa razão resolvi escrever neste espaço.Tento descomplicar e trazer de uma forma mais leve assuntos da área tributária e trabalhista, dentro do possível, é claro...Tenho sempre uma visão prática como contadora de empresas, que compreende a realidade dos empresários.CRC-RS 56.312/OAB-RS 49.457

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