Muambeiro pode perder a carteira de motorista

O motorista que utilizar seu veículo para a prática de contrabando, descaminho ou receptação pode se dar mal!

Se ele tiver uma condenação judicial em um destes crimes, pode ter sua carteira de motorista cassada ou perder o direito de dirigir por 5 anos.

Desde quando isso? A partir de hoje, 10 de janeiro de 2019!
Veja lei na integra aqui.

 

E qual é mesmo a diferença entre contrabando e descaminho?

O contrabando é a prática da importação ou exportação clandestina de mercadorias e bens de consumo que dependem de registro, análise ou autorização de órgão público competente.

O descaminho é a entrada ou saída de produtos permitidos, mas sem passar pelos trâmites burocrático-tributários devidos.

A diferença está no fato de que o descaminho têm características tributárias e pode ser sanado com o pagamento ou recolhimento do imposto, já o contrabando é crime de ordem penal e tributária inafiançável de produtos proibidos.

 

E o que é receptação?

Receptação é o ato de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.

 

Fonte: Wikipédia. Acesse aqui para ler a página sobre Contrabando e aqui para ler sobre Receptação.

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