Mudanças na legislação trabalhista – MP Liberdade Econômica

 

Então, a MP da Liberdade Econômica está ganhando corpo de lei e trará mudanças na legislação trabalhista.

Texto-base da MP da Liberdade Econômica foi aprovado na Câmara de Deputados.

Mas atenção, ainda não está pronto, ainda não é uma lei.

Falta a aprovação no Senado e depois a sanção presidencial!

Vide aqui o projeto de lei, mas faltam os cortes que foram feitos

E para o que podemos ir nos preparando em termos de mudanças na legislação trabalhista?

Então, vamos lá, para pinceladas do que poderá virar lei!

1 – Autorização para trabalho aos domingos e feriados:

Então, esta autorização já constava do texto original da MP da Liberdade Econômica e continua vigindo ainda.

Veja nosso artigo na data da publicação da MP

As empresas poderão trabalhar livremente aos domingos e feriados, não caberá mais ao Estado intervir  nesta questão.

Ficam assegurados aos empregados o repouso semanal remunerado que deverá coincidir com domingo ao menos uma vez em quatro semanas.

E o trabalho em domingos e feriados terá remuneração em dobro, exceto se a empresa determinar outro dia de folga compensatória.

 

2 – Agências bancárias poderão abrir aos sábados:

Então, de acordo com o texto que foi aprovado até agora, fica autorizado que as agências bancárias funcionem aos sábados.

 

3 – Registro ponto obrigatório para empresas com mais de 20 empregados:

Então, para estabelecimentos com mais de vinte trabalhadores, será obrigatória a anotação de ponto, podendo haver pré-assinalação de período de repouso.

Pelas regras atuais, o registro ponto é obrigatório para empresas com mais de 10 empregados.

E aproveitamos novamente este assunto para destacar nossa orientação:

Sempre é importante ter o registro do horário do empregado, mesmo que você tenha somente um empregado!

E esse registro pode ser de forma manual, mecânica ou eletrônica.

Então, o registro ponto válido, bem feitinho, é uma prova para o empregador em caso de reclamatória trabalhista.

Pense muito bem nisso!

Leia também – A importância do registro ponto válido para o empregador

 

4 – Registro de ponto por exceção:

E ficará permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho.

E isto será possível mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

 

5 – Carteira de trabalho digital:

Então a Carteira de Trabalho será em meio digital!

A forma física será uma exceção.

E os dados da CTPS e do empregado serão comandados pelo CPF – Cadastro de Pessoa Física.

Portanto, não haverá mais necessidade de NIS e PIS.

Bastará o empregado dar o número do CPF para o empregador fazer o registro do empregado.

Dar o número do CPF = a entregar a CTPS de forma física hoje.

Já imaginou a facilidade disso???

Mas calma aí, temos que aguardar toda a regulamentação e criação das regras.

Por enquanto, continuam sendo necessários todos os documentos que os departamentos pessoais pedem!

 

6 – eSocial:

O texto do Projeto de Lei da MP que tivemos acesso fala em extinção do eSocial, no prazo de 120 dias.

Mas o governo anunciou um processo de simplificação.

Vide nota do governo – aqui

Não obtivemos ainda o texto final readequado.

E também destacamos que com todo o noticiário em torno do eSocial, que ele continua em vigor e nós contadores continuamos prestando todas as informações ainda!

 

Estamos de olho!

Então gente teremos muitas novidades pela frente!

E vamos aguardar que este projeto de lei de conversão da MP da Liberdade Econômica vire lei.

Daí a gente irá sentar para conversar para valer sobre todas estas mudanças!

E provalmente vamos fazer uma reunião com clientes para abordar os assuntos que afetam de imediato as empresas.

Acompanhe a gente diariamente!

Assim que saem as novidades vamos publicando para vocês!

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Cristiane Dreher Müller

Olá! Sou contadora e advogada. Sou diretora do Escritório Dreher Contabilidade e Assessoria. Sou apaixonada pelo que faço! Por essa razão resolvi escrever neste espaço.Tento descomplicar e trazer de uma forma mais leve assuntos da área tributária e trabalhista, dentro do possível, é claro...Tenho sempre uma visão prática como contadora de empresas, que compreende a realidade dos empresários.CRC-RS 56.312/OAB-RS 49.457

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