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Parcelamento de solo urbano – mudanças faixas de domínio público

 

Temos mudanças da Lei de Parcelamento de Solo Urbano!

Então, na Edição Extra do dia 26/11/2019 foi publicada a Lei n. 13.913/2019 alterando a Lei de Parcelamento de Solo Urbano.

A mudança é para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias.

E também para possibilitar, por lei municipal, a redução dessas faixas.

A vigência da lei é imediata.

Atenção construtoras e loteadoras!

Faixa de domínio das rodovias:

Então, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal.

Esta lei municipal, por instrumento do planejamento territorial, poderá reduzir até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado.

Faixa de domínio de ferrovias:

Então, ao longo de águas correntes e dormentes, a faixa de domínio das ferrovias será de 15 metros de cada lado.

Edificações já existentes:

As edificações já existentes nas faixas de domínio de rodovias que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas ficam dispensadas de seguir a regra de 15 metros ou 5 metros de domínio das rodovias.

Salvo, ato devidamente fundamentado do poder público municipal ou distrital.

Atenção pessoal, mudança muito importante no parcelamento de solo urbano!

Fiquem de olho nas novidades!

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Cristiane Dreher Müller

Olá! Sou contadora e advogada. Sou diretora do Escritório Dreher Contabilidade e Assessoria. Sou apaixonada pelo que faço! Por essa razão resolvi escrever neste espaço.Tento descomplicar e trazer de uma forma mais leve assuntos da área tributária e trabalhista, dentro do possível, é claro...Tenho sempre uma visão prática como contadora de empresas, que compreende a realidade dos empresários.CRC-RS 56.312/OAB-RS 49.457

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