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PetLegal – Animais de estimação podem ser registrados em cartórios

Então, O PetLegal é um registro que pode ser feito em cartórios e serve para provar a guarda do animal, em caso de desaparecimento ou roubo.

E o registo no PetLegal pode ser feito pela internet e já ocorre em sete Estados.

Portanto, o registro do PetLegal é uma declaração que pode ser usada em casos de desaparecimento, roubo ou disputa peloa guarda do animal.

Leia nosso artigo sobre Posse compartilhada de pet

 

 

Segundo informações do G1, os cartórios dos seguintes Estados já estão fazendo o registro do PetLegal:

  • Distrito Federal;
  • Rio de Janeiro;
  • Goiás;
  • Paraná;
  • Mato Grosso.

O animal registrado no PetLegal ganha uma certidão de registro.

Então, este documento é uma espécie de certidão de nascimento e traz informações sobre o nome do animal, raça, cor da pelagem, marcas, cicatrizes, foto, histórico médico e dados do tutor.

E o objetivo é que o documento ajude os donos em buscas de animais perdidos ou roubados ou ainda em casos de disputa de guarda.

Portanto, esse é mais um caso de direito evoluindo para se adaptar as novas realidades da sociedade!

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Cristiane Dreher Müller

Olá! Sou contadora e advogada. Sou diretora do Escritório Dreher Contabilidade e Assessoria. Sou apaixonada pelo que faço! Por essa razão resolvi escrever neste espaço.Tento descomplicar e trazer de uma forma mais leve assuntos da área tributária e trabalhista, dentro do possível, é claro...Tenho sempre uma visão prática como contadora de empresas, que compreende a realidade dos empresários.CRC-RS 56.312/OAB-RS 49.457

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