Possibilidade de Crédito de PIS e COFINS sobre propaganda

Possibilidade de crédito de PIS e COFINS sobre propaganda para o comércio varejista – decisão inédita!

E essa decisão é administrativa, da Delegacia da Receita Federal de Juiz de Fora – MG.

E os auditores levaram em consideração o exposto em uma decisão do STJ – veja aqui:

” que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada.”

E que a análise deve ser feita caso a caso.

Para um comércio varejista,  segmente altamente competitivo e agressivo é essencial a propaganda.

Então, a propaganda é essencial para a Ricardo Eletro.

E desta forma, esta turma da Receita Federal aceitou o crédito de PIS e COFINS no regime não cumulativo.

Esta decisão ainda está pendente de recurso.

Mas, nós estamos de olho!

Então vamos continuar acompanhando este assunto.

Comércio varejistas que tem a propaganda como algo essencial podem analisar o uso desta tese.

 

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