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Pronampe – empréstimo para micro e pequenas empresas

 

Então, hoje dia 19/05/2020 foi o Pronampe – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Lei n. 13.999 de 18/05/2020

O Pronampe será uma linha de crédito especial para as microempresas e empresas de pequeno porte.

Quem tem direito ao Pronampe?

Então, o  Pronampe é destinado somente as micro e pequenas empresas.

E qual o valor da linha de crédito que será oferecida pelo Pronampe?

A linha de crédito será de 30% da receita bruta anual, calculada com base no ano de 2019.

Então, vamos para uns exemplos:

E se eu abri a minha empresa esse ano ou no ano passado, como fica?

No caso de empresas que tenham menos de um ano de funcionamento, o limite do empréstimo será de 50% do valor do capital social ou ate 30% da média do seu faturamento mensal, apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso.

E existe alguma condição que a empresa deve cumprir para pegar o Pronampe?

Sim, existe!

Então, as empresas que pegarem este empréstimo assumirão a obrigação de preservar o número de empregados em número igual ou superior ao verificado na data da publicação da lei (19/05/2020).

E qual o tempo que deverão ficar sem demitir?

Será no período entre a contratação do empréstimo até o 60º dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.

E se eu contratar o empréstimo e precisar demitir, o que acontece?

O não atendimento das condições do empréstimo implica no vencimento antecipado da dívida.

E quais são as condições desta linha de crédito?

Taxa anual de juros  máxima – SELIC + 1,25% sobre o valor concedido

Prazo para pagamento – 36 meses

Garantia – deverá ser exigida apenas garantia pessoal (aval) em montante igual ao empréstimo contrato, acrescido dos encargos.

E para empresas com menos de um ano de funcionamento, as garantias poderão alcançar 150% do valor contratado.

As exigências pelas instituições financeiras serão facilitadas.

E qual o prazo para buscar essa linha de crédito?

As instituições poderão fazer esse empréstimo até 3 meses a partir de hoje, prorrogáveis por mais 3 meses.

E quando posso contratar o Pronampe?

Então, as regras saíram hoje. Os bancos precisam de um tempo para se adaptar e ver se vão oferecer essa linha de crédito.

Mas, já manisfeste o seu interesse para o responsável pela sua carteira ou pela sua conta para agilizar o processo e ver a documentação que eles irão exigir da sua empresa.

E, feito isso, peça para o Dreher que a gente providencia tudo que for necessário!

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Cristiane Dreher Müller

Olá! Sou contadora e advogada. Sou diretora do Escritório Dreher Contabilidade e Assessoria. Sou apaixonada pelo que faço! Por essa razão resolvi escrever neste espaço.Tento descomplicar e trazer de uma forma mais leve assuntos da área tributária e trabalhista, dentro do possível, é claro...Tenho sempre uma visão prática como contadora de empresas, que compreende a realidade dos empresários.CRC-RS 56.312/OAB-RS 49.457

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