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Pronampe – empréstimo para micro e pequenas empresas

 

O Pronampe é Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Lei n. 13.999 de 18/05/2020 

E o Programa foi atualizado com a Lei n. 14.045 de 20/08/2020.

O Pronampe será uma linha de crédito especial para as microempresas e empresas de pequeno porte.

E com a atualização da Lei n. 14.045 passa a ser uma linha de crédito também para os profissionais liberais que atuem como pessoa física.

Quem tem direito ao Pronampe?

Então, o  Pronampe é destinado somente as micro e pequenas empresas e profissionais liberais que atuem como pessoa física.

Profissionais liberais:

Então, para fins de concessão do PRONAMPE, os profissionais liberais são as pessoas físicas que exercem, por conta própria, atividade econômica com fins lucrativos, tanto de nível técnico quanto de níver superior.

Não podem participar do PRONAMPE, os profissionais liberais que tenham participação societária em pessoa jurídica ou que possuam vínculo empregatício de qualquer natureza.

E o PRONAMPE tem alguma destinação específica ou a empresa pode fazer o que quiser com o valor?

Então, os créditos do PRONAMPE servirão para o financiamento das atividades econômicas do empresário, da empresa ou do profissional liberal nas suas diversas dimensões e poderão ser utilizados para investimentos e para capital de giro isolado ou associado.

No entanto, é PROIBIDO o seu uso para distribuição de lucros ou dividendos entre os sócios.

E qual o valor da linha de crédito que será oferecida pelo Pronampe?

Para as empresas, a linha de crédito será de 30% da receita bruta anual, calculada com base no ano de 2019.

Então, vamos para uns exemplos:

E se eu abri a minha empresa esse ano ou no ano passado, como fica?

No caso de empresas que tenham menos de um ano de funcionamento, o limite do empréstimo será de 50% do valor do capital social ou ate 30% de 12 vezes a média do seu faturamento mensal apurado no período, desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso.

E existe alguma condição que a empresa deve cumprir para pegar o Pronampe?

Sim, existe!

Então, as empresas que pegarem este empréstimo assumirão a obrigação de preservar o número de empregados em número igual ou superior ao verificado na data da publicação da lei (19/05/2020).

E qual o tempo que deverão ficar sem demitir?

Será no período entre a contratação do empréstimo até o 60º dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.

E se eu contratar o empréstimo e precisar demitir, o que acontece?

O não atendimento das condições do empréstimo implica no vencimento antecipado da dívida.

E quais são as condições desta linha de crédito?

Taxa anual de juros  máxima – SELIC + 1,25% sobre o valor concedido

Prazo para pagamento – 36 meses

 

E qual o valor da linha de crédito para os profissionais liberais?

ASO

Então, para os profissionais liberais  o PRONAMPE é limitado a 50% do total anual do rendimento do trabalho sem vínculo empregatício informado na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2019, no limite máximo de R$ 100.000,00.

E quais são as condições do PRONAMPE para os profissionais liberais?

Taxa anual de juros  máxima – SELIC + 5% sobre o valor concedido

Prazo para pagamento – 36 meses para pagamento, dos quais até 8 meses poderão ser de carência com capitalização de juros.

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Cristiane Dreher Müller

Olá! Sou contadora e advogada. Sou diretora do Escritório Dreher Contabilidade e Assessoria. Sou apaixonada pelo que faço! Por essa razão resolvi escrever neste espaço.Tento descomplicar e trazer de uma forma mais leve assuntos da área tributária e trabalhista, dentro do possível, é claro...Tenho sempre uma visão prática como contadora de empresas, que compreende a realidade dos empresários.CRC-RS 56.312/OAB-RS 49.457

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