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Pronampe – empréstimo para micro e pequenas empresas

 

Então, hoje dia 19/05/2020 foi o Pronampe – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Lei n. 13.999 de 18/05/2020

O Pronampe será uma linha de crédito especial para as microempresas e empresas de pequeno porte.

Quem tem direito ao Pronampe?

Então, o  Pronampe é destinado somente as micro e pequenas empresas.

E qual o valor da linha de crédito que será oferecida pelo Pronampe?

A linha de crédito será de 30% da receita bruta anual, calculada com base no ano de 2019.

Então, vamos para uns exemplos:

E se eu abri a minha empresa esse ano ou no ano passado, como fica?

No caso de empresas que tenham menos de um ano de funcionamento, o limite do empréstimo será de 50% do valor do capital social ou ate 30% da média do seu faturamento mensal, apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso.

E existe alguma condição que a empresa deve cumprir para pegar o Pronampe?

Sim, existe!

Então, as empresas que pegarem este empréstimo assumirão a obrigação de preservar o número de empregados em número igual ou superior ao verificado na data da publicação da lei (19/05/2020).

E qual o tempo que deverão ficar sem demitir?

Será no período entre a contratação do empréstimo até o 60º dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.

E se eu contratar o empréstimo e precisar demitir, o que acontece?

O não atendimento das condições do empréstimo implica no vencimento antecipado da dívida.

E quais são as condições desta linha de crédito?

Taxa anual de juros  máxima – SELIC + 1,25% sobre o valor concedido

Prazo para pagamento – 36 meses

E qual o prazo para buscar essa linha de crédito?

As instituições poderão fazer esse empréstimo até 3 meses a partir de hoje, prorrogáveis por mais 3 meses.

E quando posso contratar o Pronampe?

Então, na medida que os bancos vão entrando no Pronampe vamos comunicando para vocês!

Segundo, ex-prediente do Sebrae irão emprestar pelo Pronampe: Itaú, Bradesco, Santander e Banco do Brasil.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL JÁ ESTÁ OFERECENDO O PRONAMPE!

Se você é cliente da Caixa Econômica Federal já pode solicitar o GIRO CAIXA PRONAMPE PJ!

Clique para para fazer a solicitação!

Para a agência de Igrejinha-RS, você pode enviar os documentos para o e-mail ag1872rs02@caixa.gov.br (colocar no título do e-mail: DOCUMENTOS PARA AVALIAÇÃO PRONAMPE EMPRESA xxxx)

Condições do PRONAMPE na Caixa Econômica Federal:

Taxa de juros:  SELIC + 1,25% ao ano

Carência: de 8 meses (obrigatória)

Prazo: de 28 meses de amortização.

Documentos necessários para a avaliação de crédito na CEF:

1 – Empresas optantes do Lucro Presumido/Lucro real:

  • carta da Receita Federal com hashcode;
  • última alteração e consolidação contratual;
  • Declaração de IR da empresa – ECF;
  • relação de faturamento de 2019 e dos últimos 12 meses, assinada pelo contador;
  • licença ambiental, se o CNAE exigir;
  • documento de identidade com foto dos empresários/sócios e cônjuge;
  • comprovante atualizado de endereço dos empresários/sócios;
  • Declaração de Imposto de renda dos empresários/sócios.

2 – Empresas optantes do Simples Nacional:

  • carta da Receita Federal com hashcode;
  • última alteração e consolidação contratual;
  • Declaração de IR da empresa – DEFIS com recibo de entrega;
  • Extrato do Simples referente ao último mês;
  • licença ambiental, se o CNAE exigir;
  • documento de identidade com foto dos empresários/sócios e cônjuge;
  • comprovante atualizado de endereço dos empresários/sócios;
  • Declaração de Imposto de renda dos empresários/sócios.

3 – MEI – Microempreendedores Individuais:

  • carta da Receita Federal com hashcode;
  • Certificado de MEI;
  • Declaração de IR da empresa – SIMEI
  • documento de identidade com foto dos empresário e cônjuge;
  • comprovante atualizado de endereço do empresário.

Seguimos aqui, juntos com você!

Trazendo diariamente as novidades!

Então, juntos e com informação a gente vai conseguir superar essa crise!

E aprenda sobre as novas regras de ICMS para indústria de calçados e atelieres de calçados – assista nosso vídeo aqui

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Cristiane Dreher Müller

Olá! Sou contadora e advogada. Sou diretora do Escritório Dreher Contabilidade e Assessoria. Sou apaixonada pelo que faço! Por essa razão resolvi escrever neste espaço.Tento descomplicar e trazer de uma forma mais leve assuntos da área tributária e trabalhista, dentro do possível, é claro...Tenho sempre uma visão prática como contadora de empresas, que compreende a realidade dos empresários.CRC-RS 56.312/OAB-RS 49.457

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