Publicação das demonstrações financeiras das empresas – mudanças

 

Então, hoje temos uma alteração quanto às regras de publicação das demonstrações financeiras.

A Medida Provisória n. 892, publicada hoje altera a Lei das S/A (sociedades anônimas) quanto a publicação das demonstrações financeiras.

E estas novas regras previstas no artigo 289 da Lei 6404/76 passam a valer a partir de 1º de setembro deste ano.

Então, vamos lá! O que muda a partir de setembro:

Todas as publicações previstas na Lei das S/A deverão ser feitas nos sites da Comissão de Valores Mobiliários (CMV).

E também da entidade administradora do mercado em que os valores mobiliários da companhia estiverem à negociação.

As regras anteriores a MP 891 eram que as publicações fossem feitas no órgão oficial da União ou Estado, conforme a sede da companhia.

E também em outro jornal de grande circulação editado na localidade em que está a sede da empresa.

E estas publicações em jornais geravam altos custos para as empresas.

E agora a partir da MP 891 estas publicações decorrentes da Lei das S/A não deverão ser cobradas!

Uso de certificação digital na publicação das demonstrações financeiras:

Então, as publicações da Lei das S/A contarão com certificação digital de autenticidade dos documentos.

Site eletrônico das companhias ou sociedades anônimas:

Então, as próprias empresas obrigadas disponibilizarão suas demonstrações financeiras em seus próprios sites.

Regulamentação:

Então, a CVM deverá regulamentar ainda estas publicações.

E o Ministério da Economia também irá disciplinar a publicação e divulgação dos atos das companhias fechadas.

 

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Cristiane Dreher Müller

Olá! Sou contadora e advogada. Sou diretora do Escritório Dreher Contabilidade e Assessoria. Sou apaixonada pelo que faço! Por essa razão resolvi escrever neste espaço.Tento descomplicar e trazer de uma forma mais leve assuntos da área tributária e trabalhista, dentro do possível, é claro...Tenho sempre uma visão prática como contadora de empresas, que compreende a realidade dos empresários.CRC-RS 56.312/OAB-RS 49.457

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