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Recontratação de empregado em período inferior a 90 dias

Então, durante o estado de calamidade pública, a recontratação de empregado em período inferior a 90 dias não será considerada fraude.

A Portaria n. 16.655 de 14/07/2020, publicada na Edição Extra do DOU de 14/07 disciplina a recontratação de trabalhadores.

Então, não será considerada fraudulenta a recontratação de trabalhador em período inferior a 90 dias, desde que mantidos os mesmos termos do contrato rescindido.

Esta situação não será considerada fraude durante o período de calamidade pública em razão da Covid-19, retroagindo a 20 de março de 2020, inclusive.

Regra antiga:

Essa é uma regra antiga do Ministério do Trabalho, criada para evitar os famosos acordos fraudulentos para o saque do FGTS e seguro-desemprego.

Então, caso houvesse uma recontratação de empregado em período inferior a 90 dias, a rescisão era considerada fraudulenta e a empresa multada pelo Ministério do Trabalho.

Quer dizer que posso demitir durante a pandemia e recontratar logo em seguida com um salário menor?

Não, não pode!

O trabalhador pode ser demitido sem justa causa e recontratado em um período inferior a 90 dias, desde que o contrato seja o mesmo, ou seja, não tenha redução do salário e condições de trabalho.

E isto só poderá ocorrer dentro do período em que estivermos em calamidade pública.

Exceção – negociação coletiva:

Mas, a Portaria prevê que havendo negociação coletiva, o empregado poderá ser recontratado em termos diversos do contrato rescindido.

Então, a Portaria abre a possibilidade de uma recontratação com salário menor durante o estado de calamidade pública…

Esse é uma assunto bem delicado e provavelmente será alvo de várias discussões judiciais!!!

Mas um pepino, para o nosso conjunto!!!

E a partir de quando vale esse regra da possibilidade de recontratação?

A Portaria entrou em vigor hoje e retroage à 20/03/2020.

 

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Cristiane Dreher Müller

Olá! Sou contadora e advogada. Sou diretora do Escritório Dreher Contabilidade e Assessoria. Sou apaixonada pelo que faço! Por essa razão resolvi escrever neste espaço.Tento descomplicar e trazer de uma forma mais leve assuntos da área tributária e trabalhista, dentro do possível, é claro...Tenho sempre uma visão prática como contadora de empresas, que compreende a realidade dos empresários.CRC-RS 56.312/OAB-RS 49.457

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