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Selo ARTE – comercialização de produtos produzidos de forma artesanal

 

Então, hoje foi regulamentado o SELO ARTE  para comercialização de produtos de origem animal produzidos de forma artesanal.

A lei é de 2018 e se aguardava a regulamentação – veja nosso artigo da época

E veja Decreto n. 9.918 de 18/07/2019

Em primeiro lugar, o que produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal?

Então, são produtos elaborados com predominância de matérias-primas de origem animal de produção própria ou de origem determinada.

E esses produtos são resultantes de técnicas predominantemente manuais.

E os produtores fazem todo o processo produtivo.

E ainda, esses produtos tem características tradicionais, culturais ou regionais.

E o que quer dizer esta origem determinada?

Então, se as matérias-primas de origem animal não são produzidas naquela propriedade, elas precisam ter identificação da sua origem.

Selo ARTE:

Os produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal precisarão de 2 selos:

  • selo do serviço de inspeção oficial;
  • selo ARTE.

O modelo e logotipo do selo ARTE será estabelecido pelo Ministro da Agricultura.

O selo ARTE será concedido pelos órgãos da agricultura e pecuária dos Estados e DF.

As exigências do selo ARTE serão simplificadas e adequadas ao tamanho do empreendimento.

Veja publicação da Agência Brasil

Requisitos do produto para receber o Selo ARTE:

Então, os produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal devem atender aos seguintes requisitos:

E mais perguntinhas …

E o que é boa prática agropecuária na produção artesanal?

Então, são procedimentos adotados pelos produtores rurais que asseguram a oferta de alimentos seguros.

E ainda alimentos oriundos de uma produção sustentável e mais competitiva.

E o que é boa prática na fabricação de produtos artesanais?

Então, são procedimentos e condições higiênico-sanitárias e operacionais aplicados pelo estabelecimento no processo produtivo.

E estes procedimentos garantem a segurança alimentar.

 

Normas técnicas complementares:

Então, compete ainda ao Ministério da Agricultura:

  • estabelecer normas técnicas complementares;
  • normas para verificação de conformidade do selo ARTE;
  • fomentar a educação sanitária;
  • gerir o Cadastro Nacional de Produtos Artesanais;
  • fiscalizar os procedimentos.

E compete aos órgãos de agricultura e pecuária estatais e distrital:

  • conceder o selo ARTE aos produtos que atenderem as normas;
  • fiscalizar os produtos que tenham obtido o selo ARTE;
  • estabelecer normas sanitárias e regulamentos complementares.

 

E como ficam os produtos até que tudo isto seja regulamentado?

Até a publicação das normas técnicas complementares pelo Ministério da Agricultura, os Estados que tiverem legislação própria poderão conceder o selo ARTE.

 

E como será a fiscalização?

Então, os órgãos de saúde pública estaduais e distrital compete a fiscalização no comércio varejista e atacadista.

E a fiscalização dos fabricantes serão de responsabilidade do serviço de inspeção oficial.

E esta fiscalização terá natureza prioritariamente orientadora.

E os produtores que não seguirem as normas podem perder o selo ou ter ele suspenso pela fiscalização.

 

E leia também Lei n. 13.860 sobre queijos artesanais

 

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Cristiane Dreher Müller

Olá! Sou contadora e advogada. Sou diretora do Escritório Dreher Contabilidade e Assessoria. Sou apaixonada pelo que faço! Por essa razão resolvi escrever neste espaço.Tento descomplicar e trazer de uma forma mais leve assuntos da área tributária e trabalhista, dentro do possível, é claro...Tenho sempre uma visão prática como contadora de empresas, que compreende a realidade dos empresários.CRC-RS 56.312/OAB-RS 49.457

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