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Criada a Sociedade de Garantia Solidária na Lei do Simples Nacional

Então, a Lei Complementar n. 169 de 02/12/2019 criou a Sociedade de Garantia Solidária e a Sociedade de Contragarantia.

Essas duas novas sociedades passam a vigir a partir de 31 de maio de 2020.

Esta sociedade tem por finalidade regular a concessão de garantia pela sociedade ao seu sócio participante.

Então, o objetivo desta alteração de lei é facilitar a obtenção de recursos financeiros por parte das microempresas e empresas de pequeno porte.

As sociedades de garantia solidária poderão conceder garantias sobre o montante de recebíveis de seus sócios participantes que sejam objeto de securitização.

O projeto de lei que criou a Sociedade de Garantia Solidária é de autoria do senador Esperidião Amim – veja notícia da aprovação no Senado.

Quem pode ser sócio da Sociedade de Garantia Solidária (SGS)?

Então, poderão ser admitidos como sócios participantes os pequenos empresários, microempresários e os microempreendedores e as pessoas jurídicas constituídas por esse associados.

Qual vai ser a forma de obtenção de receita das SGS?

As SGS poderão cobrar uma taxa de remuneração pelos serviços prestados.

E para a concessão da garantia, a SGS poderá exigir contragarantia por parte do sócio beneficiários.

E como podem ser constituídas estas sociedades?

Então, elas deverão ser constituídas sob a forma de sociedades por ações.

Os atos da sociedade de garantia solidária serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis.

E será livre a negociação entre os sócios participantes de suas ações na respectiva sociedade.

E elas integrarão o Sistema Financeiro Nacional e terão sua constituição regulada pelo Conselho Monetário Nacional.

Sociedade de contragarantia

Esta mesma lei cria também a Sociedade de Contragarantia.

Ela tem a finalidade de oferecer contragarantias à sociedade de garantia solidária.

Então,  a sociedade de contragarantia também integrará o Sistema Financeiro Nacional.

E terá sua constituição regulada pelo Conselho Monetário Nacional.

E também terá regulamentação!

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Cristiane Dreher Müller

Olá! Sou contadora e advogada. Sou diretora do Escritório Dreher Contabilidade e Assessoria. Sou apaixonada pelo que faço! Por essa razão resolvi escrever neste espaço.Tento descomplicar e trazer de uma forma mais leve assuntos da área tributária e trabalhista, dentro do possível, é claro...Tenho sempre uma visão prática como contadora de empresas, que compreende a realidade dos empresários.CRC-RS 56.312/OAB-RS 49.457

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