fbpx

O contribuinte sumiu! – Suspensão cadastral da inscrição estadual

 

A Lei  estadual 15.576 de 29/12/2020 trouxe uma outra novidade para os contribuintes gaúchos – a suspensão cadastral da inscrição estadual.

E hoje, no dia 15/06/2021, foi publicada a Instrução Normativa RE 047/21, trazendo esta novidade para dentro na nossa Instrução Normativa DRF 45/98.

É muito importante que você empresário saiba destas possibilidades, que podem atrapalhar muito o seu negócio.

E cuidado com aqueles endereços indicados para o CNPJ em que não tem nenhuma empresa instalada …

O que é suspensão cadastral da inscrição estadual?

A suspensão cadastral não é a mesma coisa que cancelamento da inscrição estadual.

Suspensão cadastral e cancelamento de inscrição estadual são duas coisas diferentes.

E o cancelamento da inscrição estadual é mais grave, uma vez cancelada, o contribuinte precisa fazer  nova inscrição estadual.

Então, os contribuintes que tiverem sua inscrição cancelada, somente será concedida nova inscrição mediante comprovação de terem cessado as causas que determinaram o cancelamento da anterior e satisfeitas as obrigações delas decorrentes.

Cancelamento X Suspensão Cadastral:

Então, para compreendermos a diferenças, vamos entender primeiro quando uma inscrição estadual pode ser cancelada.

Cancelamento da Inscrição Estadual:

O artigo 41 da Lei 8.820 de 27/01/1989 define que poderá ser cancelada pelo Secretário da Receita Estadual ou por Auditor-fiscal da Receita Estadual a inscrição do contribuinte que:

– adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante, álcool anidro e demais combustíveis líquidos carburantes, em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão competente;

– adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender leite e seus derivados, em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão competente de fiscalização;

– participar de organização ou associação constituída para a prática de fraude fiscal estruturada, assim entendida aquela formada com a finalidade de implementar esquema de evasão fiscal mediante artifícios envolvendo a dissimulação de atos, negócios ou pessoas, e com potencial de lesividade ao erário;

– simular a existência do estabelecimento ou da empresa;

– simular o quadro societário da empresa, assim entendida a indicação de interpostas pessoas;

– indicar dados cadastrais falsos;

– realizar operações ou prestações incompatíveis com as instalações físicas de seu estabelecimento.

Suspensão Cadastral:

O artigo 41-B da Lei n. 8.820/89 traz as situações em que a inscrição estadual pode ser suspensa e o novo Capítulo da IN 45/98 regulamenta esta suspensão cadastral.

Então, o Auditor Fiscal da Receita Estadual poderá suspender a inscrição estadual do contribuinte:

a) cujo endereço declarado do estabelecimento não for localizado;

b) Que não exercer as atividades ou não for encontrado em atividade no endereço declarado.

O fiscal bate e não tem ninguém
O fiscal bate e não tem ninguém naquele local …

Sabe aqueles endereços fornecidos somente para ter um endereço, mas nenhuma atividade está ocorrendo naquele local …

E ainda, o Auditor Fiscal da Receita Estadual, poderá suspender a inscrição do contribuinte que:

a) que deixar de apresentar por 3 (três) meses consecutivos a GIA ou DeSTDA ou a Escrituração Fiscal Digital – EFD;

b) que deixar de apresentar, na forma e nos prazos estabelecidos no art. 38 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, por 3 (três) meses consecutivos, a declaração gerada pelo Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório -PGDAS-D;

c) que não atender requisitos específicos conforme a atividade econômica a ser desenvolvida, o porte do negócio, capacidade financeira dos sócios, localização do estabelecimento;

d) que estiver inativo;

e) que apresentar movimentação de mercadorias incompatível com sua capacidade financeira, suas aquisições ou suas vendas;

Tem contribuintes que fazem mágica
Tem contribuintes que fazem mágica…

h) que estiver impedido de funcionar, conforme determinação dos órgãos e entidades competentes ou de agências reguladoras.

E como o contribuinte será avisado da suspensão cadastral de sua inscrição estadual?

Então, o contribuinte irá receber uma mensagem na sua Caixa Postal Eletrônica, que conterá as orientações necessárias para a regularização da situação que ensejou a suspensão.

E a  suspensão será efetivada em até 10 (dez) dias a contar da ciência da comunicação.

Salvo se, nesse prazo, a situação ensejadora da suspensão for saneada e comunicada à Receita Estadual, hipótese em que a inscrição no CGC/TE manter-se-á ativa.

 

E se o contribuinte quiser ele pode pedir a suspensão cadastral de sua inscrição estadual?

Sim, o contribuinte poderá solicitar a suspensão de sua inscrição por até 12 meses consecutivos, quando paralisar temporariamente suas atividades.

E qual a consequência da suspensão cadastral da inscrição estadual?

Então, a suspensão da inscrição inabilita o contribuinte para a prática de operações relativas à circulação de mercadorias e de prestações de serviço (RICMS, Livro II, art. 7º-C), ou seja, ele não pode mais emitir notas fiscais.

 

Leia também:

Conformidade tributária

Presunção de fato gerador de ICMS

 

Acompanhe a gente!

 

Cristiane Dreher Müller

Olá! Sou contadora e advogada. Sou diretora do Escritório Dreher Contabilidade e Assessoria. Sou apaixonada pelo que faço! Por essa razão resolvi escrever neste espaço.Tento descomplicar e trazer de uma forma mais leve assuntos da área tributária e trabalhista, dentro do possível, é claro...Tenho sempre uma visão prática como contadora de empresas, que compreende a realidade dos empresários.CRC-RS 56.312/OAB-RS 49.457

    Cristiane Dreher Müller has 409 posts and counting. See all posts by Cristiane Dreher Müller

    Avatar

    Pin It on Pinterest