Veículo do guia turístico deve ser registrado no Cadastur

Importante – lei publicada no finalzinho de 2018 determina algumas regras para o veículo do guia turístico.

Então, o guia turístico que guiar seu próprio veículo no desempenho de suas atividades profissionais deverá registrar seu veículo no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur).

E a regra de veículo próprio inclui o veículo de cônjuge ou dependente do guia turístico.

Desta forma,  cada guia turístico poderá registrar apenas um veículo no Cadastur, ainda que o veículo seja com alienação fiduciária.

Além disso, o veículo também deverá ser registrado no Estado de circulação e nos órgãos municipais, se houver esta previsão.

Requisitos para o veículo a ser utilizado pelo guia turístico:

E este veículo terá que ter pelo menos 3 portas, não contando a de acesso ao porta-malas.

E, ainda, os veículos não podem ter mais de 5 anos de fabricação, ou seja, não podem ser velhos.

Portanto, veículos não podem ter mais de 5 anos – não podem ser velhos

Obrigações do guia turístico:

E este guia turístico ou guia de turismo, deverá atentar as regras do Código de Trânsito Brasileiro e ainda:

  • zelar para segurança e conforto dos passageiros;
  • apresentar-se, quando em serviço, devidamente identificado com crachá;
  • diligenciar a obtenção de transporte para os passageiros no caso de interrupção de viagens;
  • prestar à fiscalização os esclarecimentos que lhe forem solicitados;
  • fornecer à fiscalização os documentos que lhe forem exigidos.

E, ainda, independentemente da vistoria ordinária do veículo, poderá a entidade competente para o registro, inspecionar e vistoriar o veículo. Determinando, se for o caso, a baixa definitiva ou temporário do seu registro.

Leia a lei por completo – aqui

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Cristiane Dreher Müller

Olá! Sou contadora e advogada. Sou diretora do Escritório Dreher Contabilidade e Assessoria. Sou apaixonada pelo que faço! Por essa razão resolvi escrever neste espaço. Tento descomplicar e trazer de uma forma mais leve assuntos da área tributária e trabalhista, dentro do possível, é claro... Tenho sempre uma visão prática como contadora de empresas, que compreende a realidade dos empresários.

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