Reembolso-creche ou reembolso-babá?
A Lei 14.457 de 21/09/2022 institui um novo benefício para os pais de crianças com até 5 anos e 11 meses de idade.
Então, o reembolso-creche faz parte do Programa Emprega + Mulheres.
E o Programa Emprega + Mulheres tem como objetivo inserir e manter as mulheres no mercado de trabalho.
O reembolso-creche pode ser instituído por acordo individual, acordo coletivo ou convenção coletiva.
E o benefício deve ser destinado ao pagamento de creche ou de pré-escola de livre escolha por parte do empregado ou da empregada.
Ato do Poder Executivo irá dispor sobre os limites de valores e as modalidades de prestação de serviços aceitas.
Então, este reembolso-creche terá uma natureza indenizatória.
Não será base para INSS, nem FGTS, nem Imposto de Renda.
E também tem requisitos que precisam ser cumpridos pelos empregadores!
Então, fique sabendo de tudo sobre o Reembolso-creche assistindo nosso vídeo:
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