A Portaria n. 18.371 de 06/08/2020 regulamenta a transação no Simples Nacional.
Os débitos do Simples Nacional em processo administrativo ou judicial ou aqueles inscritos em Dívida Ativa da União poderão ser extintos mediante transação.
E atenção somente aqueles débitos que já estejam na Procuradoria, não é qualquer valor de Simples em atraso!
O que é esta transação no Simples Nacional?
Então, uma transação é como um acordo, uma negociação.
Por exemplo, para resolver um problema, eu dou isso e você cede nisso!
A transação é um negócio em que os sujeitos de uma obrigação resolvem extingui-la, mediante concessões recíprocas.
E esta transação do Simples Nacional, não é bem uma transação na essência da palavra…
Então, a Procuradoria da Fazenda vai analisar a situação do contribuinte e de acordo com a sua capacidade financeira vai fazer uma proposta para o contribuinte.
Capacidade de pagamento dos contribuintes:
As empresas terão que prestar informações sobre a sua situação econômico-financeira.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional irá verificar as informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais das micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional.
A capacidade de pagamento decorre da situação econômica e será calculada de forma a estimar se as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte possuem condições de efetuar o pagamento integral dos débitos inscritos em dívida ativa da União, no prazo de 5 (cinco) anos, sem descontos, considerando o impacto da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na sua capacidade de geração de resultados.
E considera-se impacto na capacidade de geração de resultados das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a redução, em qualquer percentual, da soma da receita bruta mensal de 2020, com início no mês de março e fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão, em relação à soma da receita bruta mensal do mesmo período de 2019.
E a classificação dos créditos a receber das empresas optantes do Simples Nacional será:
1 – Crédito do tipo A – créditos com alta perspectiva de recuperação;
2 – Crédito do tipo B – créditos com média perspectiva de recuperação;
3 – Crédito do tipo C – créditos considerados de difícil recuperação;
4 – Créditos do tipo D – créditos considerados irrecuperáveis
As modalidades de transação serão ofertados para as empresas de acordo com a sua capacidade de pagamento.
Modalidades de transação no Simples Nacional:
Teremos duas modalidades de transação:
- parcelamento;
- reduções.
Parcelamento:
Existe a possibilidade de parcelamento, com ou sem alongamento em relação ao prazo ordinário de 60 meses.
Reduções:
Oferecimento de descontos aos créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela PGFN, observados os limites máximos previstos na lei de regência da transação.
Os débitos devidos pelas ME e EPP optantes pelo Simples Nacional, inscritos em DAU, poderão ser transacionados mediante o pagamento, a título de:
a) entrada: de valor mensal equivalente a 0,334% do valor consolidado dos créditos transacionados, durante 12 meses; e
b) restante: poderá ser pago:
b.1) reduções: com redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais, observado o limite de até 70% sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação;
b.2) parcelas: em até 133 parcelas mensais e sucessivas, sendo cada parcela determinada pelo maior valor entre 1% da receita bruta do mês imediatamente anterior e o valor correspondente à divisão do valor consolidado pela quantidade de prestações solicitadas;
c) valor mínimo: o valor das parcelas não será inferior a R$ 100,00.
E muita atenção:
O valor correspondente à entrada da modalidade de transação excepcional será calculado tendo por base o valor total da dívida incluída na negociação, sem descontos.
Os descontos ofertados na modalidade de transação excepcional serão definidos a partir da capacidade de pagamento do optante e do prazo de negociação escolhido.
E onde devo fazer a adesão?
No Portal Regularize, onde você deverá fornecer informações sobre a sua empresa.
Qual o prazo para fazer esta transação no Simples Nacional?
Então, o prazo para você fazer esta transação é entre 07.08.2020 a 29.12. 2020.
No ato de adesão, o contribuinte terá conhecimento de todas as inscrições passíveis de transação e deverá indicar aquelas que deseja incluir no acordo.
Mais detalhes e informações:
Portal Regularize da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
Somos um escritório de contabilidade que tem como missão trazer informação para você empresário!
Assine gratuitamente nossa newsletter – aqui
