Senado aprovou projeto de lei que visa alterar o nosso Código Civil facilitando a abertura de empresa individual de responsabilidade limitada sem a necessidade de capital social mínimo.
A empresa individual de responsabilidade limitada é conhecida como EIRELI.
De acordo com as regras atuais, é necessário que a empresa individual de responsabilidade limitada tenha um capital social mínimo integralizado de 100 salários mínimos.
Desta forma, se o projeto for aprovado, não se terá a necessidade de capital social mínimo e também o empresário poderá ter mais de uma empresa individual limitada.
O que é uma empresa individual limitada?
É uma categoria de empresa com apenas um sócio e que tem a responsabilidade social limitada.
O que é responsabilidade limitada?
Em primeiro lugar, existe uma separação entre o patrimônio do sócio e da empresa.
Na empresa individual, sem a responsabilidade limitada, patrimônio da empresa e do sócio se confudem.
Na empresa individual com responsabilidade limitada isso não acontece.
Portanto, se a empresa contrair dívidas, somente o patrimônio da empresa é que irá responder.
Mas é importante saber que esta limitação pode ser quebrada se houver fraude e atos ilícitos por parte do empresário.
Vide informações do Senado na íntegra
É muito importante se preocupar com a responsabilização na hora de empreender.
Existem muitos situações em que a empresa é responsabilizada, sem nem ter culpa. Portanto, se não tiver uma limitação da responsabilidade, o patrimônio dos sócios irá responder.
Vide artigos em que trazemos situações em que a empresa é responsabilizada:
Empresa que não treina, responde por acidente de trabalho
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Um grande abraço!