Sindicatos questionam a Medida Provisória sobre descontos sindicais!
Então, a Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6092 no (STF)
E também os vários sindicatos que representam os professores entraram com a ADI 6093.
Ambos pedem a revogação do artigo da MP que proíbe o desconto em folha de funcionários públicos.
O que é uma ADI – Ação direta de Insconstitucionalidade?
Então, uma ADI é uma ação que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal.
O argumento é que a proibição do desconto em folha fere o princípio constitucional da liberdade sindical.
Para os sindicatos depender do sistema bancário irá elevar os custos para receber os descontos sindicais.
E, podendo, em alguns casos, o custo do boleto ser maior que o próprio valor do desconto sindical a ser recolhido.
E qual é o pedido destas ADIS?
Revogar a Medida Provisória 873 na parte que altera a Lei 8.112/90 que trata do desconto em folha dos servidores públicos.
Então, nestas duas ADI não há pedido de revogação da parte que alterou a CLT.
Veja a notícia e ADIs no site do STF – aqui
Portanto, segue o baile… O mês ainda promete muitas coisas!!!
Aula gratuita – descontos sindicais após a Medida Provisória 873/2019:
Para ajudar a esclarecer este assunto disponibilizamos em nossa plataforma EAD uma aula gratuita sobre as alterações da MP 873/2019
Até o próximo capítulo da nossa novela do mês!
