Processos administrativos e judiciais no evento S-1070 do eSocial
O evento S-1070 do eSocial faz parte do grupo de eventos de Tabela do eSocial e também dever ser enviado junto com o Cadastramento Inicial agora na primeira fase (segundo grupo de empresas)
Conteúdo do evento:
No evento S-1070 devem ser informados os processos administrativos ou judiciais contra os órgãos governamentais envolvidos no projeto do eSocial e que tenham influência no cálculo das contribuições, dos impostos ou do FGTS, bem como no cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias.
Portanto, não devem ser informados no evento S-1070 os processos judiciais de reclamatórias trabalhistas da empresa.
O prazo para envio do Evento S-1070 é até o dia 07 do mês subsequente.
Exemplos:
Exemplos de processos administrativos ou judiciais que devem ser informados no Evento S-1070:
a) Processo judicial discutindo a incidência previdenciária sobre determinada verba trabalhista;
b) Processo judicial/administrativo sobre o FAP;
c) Processo judicial/administrativo sobre a desoneração da folha de pagamento;
d) Processo judicial/administrativo contestando contribuições destinadas a outras entidades e fundos;
e) Processo judicial que desobrigue a empresa a contratar determinada quantia de aprendizes ou pessoas com deficiência.
