O Departamento Nacional de Registro Empresarial alterou as regras para constituição de EIRELI – empresa individual de responsabilidade limitada.
O que é uma EIRELI – empresa individual de responsabilidade limitada?
É uma categoria de empresa com apenas um sócio e que tem a responsabilidade social limitada.
O que é responsabilidade limitada?
Em primeiro lugar, existe uma separação entre o patrimônio do sócio e da empresa.
Na empresa individual, sem a responsabilidade limitada, patrimônio da empresa e do sócio se confudem.
Na empresa individual com responsabilidade limitada isso não acontece.
Portanto, se a empresa contrair dívidas, somente o patrimônio da empresa é que irá responder.
Mas é importante saber que esta limitação pode ser quebrada se houver fraude e atos ilícitos por parte do empresário.
E o que mudou na EIRELI?
Então, antes da alteração publicada hoje, o incapaz somente poderia ser o titular da empresa EIRELI para garantir a continuidade da empresa.
E tinha uma proibição expressa no Manual de Registro de EIRELI dizendo que o incapaz não poderia constituir uma EIRELI, mesmo sendo representado ou assistido.
Mas agora, o incapaz pode ser titular da EIRELI, desde que devidamente representado ou assistido, conforme o grau de sua incapacidade. E com a administração a cargo de terceira pessoa não impedida.
E o que significa ser incapaz?
Os incapazes são aquelas pessoas que não podem exercer os atos da vida civil. Eles não tem capacidade civil.
A incapacidade pode ser absoluta ou relativa.
E a incapacidade também pode ser determinada por outros fatores além da idade, tais como causas transitórias ou permanentes que impeçam a pessoa de exprimir a sua vontade.
Então, são absolutamente incapazes de exercerem pessoalmente os atos da vida civil, os menores de 16 anos de idade.
E são relativamente incapazes os maiores de 16 e menores de 18 anos.
E desde de quando valem estas novas regras?
Então, a partir da hoje podem ser constituída EIRELI com pessoas incapazes.
Veja Instrução Normativa publicada hoje – aqui
É muito importante se preocupar com a responsabilização na hora de empreender.
Existem muitos situações em que a empresa é responsabilizada, sem nem ter culpa. Portanto, se não tiver uma limitação da responsabilidade, o patrimônio dos sócios irá responder.
Veja outros artigos que publicados sobre a responsabilização da empresa:
Responsabilidade do empregador – colega de trabalho dá um tiro e mata outro colega
Acompanhe nosso site, estaremos sempre publicando novidades!
Escute também nossa entrevista sobre Imposto de Renda – escute aqui