Obrigatoriedade de instalação de equipamentos para evitar desperdício de água em banheiros públicos
Foi publicada hoje a Lei Federal n. 13.647 de 09/04/2018 que estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos para evitar o desperdício de água em banheiros destinados ao público.
Vigência – a partir de hoje (10/04/2018)
Todos os banheiros destinados ao público, localizados em prédios públicos ou privados, que forem construídos a partir da publicação desta lei deverão conter equipamentos mecânicos ou eletrônicos para evitar o desperdício de água.
As edificações novas não obterão o habite-se sem estes equipamentos para evitar o desperdício de água. A fiscalização do cumprimento desta lei será exercida pelos órgãos competentes no âmbito de cada Município.
Fonte: Escritório Dreher