Projeto prevendo a readmissão de empresas no Simples Nacional pode ser votada nesta quarta-feira
Projeto de lei que permite a readmissão dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial em 1º de janeiro por dívidas tributárias pode ser votado na sessão Plenária da próxima quarta-feira (11). O presidente do Senado, Eunício Oliveira, garantiu a inclusão da proposta na pauta da reunião marcada para começar às 11h após pedido do senador José Pimentel (PT-CE), relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O texto passou pela comissão na terça-feira (3) onde foi aprovado por unanimidade e ganhou urgência para votação no Plenário. O senador tem conversado com líderes partidários para garantir a aprovação da proposta antes do recesso parlamentar.
Para retornarem ao Simples Nacional, os interessados deverão aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN) instituído pela Lei Complementar 162, de 2018 que autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais (Refis) das referidas empresas.
Pela proposta do deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC), a reinclusão deverá ser pedida, de forma extraordinária, no prazo de 30 dias contados da data de adesão ao Refis, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018.
Fonte: Agência do Senado