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Finalmente o Governo permite a dispensa de alvarás e licenças para o Microempreendedores Individuais! A Resolução CGSIM n. 59 de 12/08/2020 traz as modificações que facilitarão a vida dos microempreendedores a partir de 1º de setembro de 2020. Então, os MEI – Microempreendedores Individuais ficam dispensados de atos públicos
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Então, teremos mudanças no Alvará de Bombeiros a partir de 1º de setembro de 2020. Pois no dia 13/08/2020 foi publicada a Resolução CGSIM n. 58 de 12/08/2020 que trata da classificação de risco das atividades econômicas para fins de prevenção contra incêndio e pânico. E estas mudanças quanto
- Categoria: Mundo Empresarial, Selecionadas
Minha filha Eduarda, de 17 anos, teve que fazer um artigo sobre os Impactos da Pandemia na Educação Brasileira. Então, resolvemos publicado aqui em nosso site também devido a importância deste tema para todos nós. Segue artigo de Eduarda Rafaela Muller, 17 anos, estudante do Ensino Médio: A pandemia
- Categoria: Mundo Empresarial, Selecionadas
A Portaria n. 18.371 de 06/08/2020 regulamenta a transação no Simples Nacional. Os débitos do Simples Nacional em processo administrativo ou judicial ou aqueles inscritos em Dívida Ativa da União poderão ser extintos mediante transação. E atenção somente aqueles débitos que já estejam na Procuradoria, não é qualquer valor
- Categoria: Mundo Empresarial, Selecionadas, Tributário
Visando auxiliar na prevenção aos cidadãos contra o coronavírus, a Receita Estadual lançou no dia 30/07 o Aplicativo Melhor Hora Nota Gaúcha! Então, esta ferramenta indica quais os horários com menor nível de lotação para você poder ir fazer suas compras! E o aplicativo leva em consideração todos os
- Categoria: Mundo Empresarial, Selecionadas, Tributário RS
Então, durante o estado de calamidade pública, a recontratação de empregado em período inferior a 90 dias não será considerada fraude. A Portaria n. 16.655 de 14/07/2020, publicada na Edição Extra do DOU de 14/07 disciplina a recontratação de trabalhadores. Então, não será considerada fraudulenta a recontratação de trabalhador em
- Categoria: Mundo Empresarial, Trabalhista
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